Benefício acidentário — conversão de benefício temporário em acidentário mantida, mas pedido de indenização improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERSÃO DE BENEFÍCIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. I. Caso em Exame A autora move ação acidentária contra o INSS, alegando que desenvolveu transtornos psiquiátricos devido às condições de trabalho como executiva comercial, o que diminui sua capacidade laborativa. Requereu a concessão de auxílio-acidente ou a conversão de benefício temporário em acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o nexo de causalidade entre os transtornos psiquiátricos e a atividade laboral, e (ii) determinar a persistência ou grau de incapacidade laborativa da autora após o término do benefício temporário. III. Razões de Decidir 3. O nexo de causalidade foi reconhecido em processo anterior, com homologação judicial do benefício acidentário. 4. A perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, com preservação das funções cognitivas e psicomotricidade, não havendo indícios de sofrimento psíquico agudo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conversão do benefício temporário em acidentário, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. O nexo de causalidade entre a doença e o trabalho foi reconhecido judicialmente. 2. A ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão de indenização acidentária. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1101806-28.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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