Benefício acidentário — ausência de incapacidade laborativa impede concessão

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trajeto durante vínculo empregatício como carteiro, resultando em fratura do tornozelo direito e sequelas que reduziriam sua capacidade laborativa. Requereu beneficio acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário ao autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo limitação de movimentos que justifique a concessão do benefício. 4. O benefício acidentário pressupõe a presença de sequela definitiva que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho, o que não foi comprovado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima não justifica indenização sem repercussão negativa na capacidade laboral. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416. Adotado o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019864-71.2024.8.26.0032 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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