Benefício acidentário — pedido de indenização julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Luana Frederico dos Santos move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 15/09/2017, lesionando os tornozelos e mencionando mazelas colunares posteriores. Requereu indenização acidentária, mas o pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de esclarecimentos periciais e (ii) a necessidade de comprovação de incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com exame físico pericial sem alterações significativas. 4. A perícia foi considerada suficiente e bem fundamentada, não havendo necessidade de nova perícia ou de especialista na patologia específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta a concessão de benefício acidentário. 2. A perícia médica realizada foi considerada suficiente para a formação do convencimento do julgador. Legislação Citada: Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; CPC, arts. 370, 371, 473. Adotado o [TJSP - Apelação Cível - 1000830-97.2023.8.26.0565 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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