Indeferimento da petição inicial em Apelação Cível devido à ausência de comparecimento da parte autora para ratificação do mandato

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial em uma ação de produção antecipada de provas, devido à ausência da parte autora para ratificar a outorga do mandato, em um contexto onde foram identificadas quinze demandas simultâneas ajuizadas pela mesma autora. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na necessidade de verificação da autenticidade da representação processual, dada a quantidade de ações idênticas e a inércia da autora em cumprir a ordem judicial de comparecimento pessoal. O fundamento principal da decisão reside no poder do juiz de adotar medidas para assegurar a regularidade da representação processual, conforme previsto no artigo 139 do CPC, especialmente em situações que levantam dúvidas sobre a autenticidade das outorgas de mandato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003094-62.2025.8.26.0292 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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