Prescrição decenal para ressarcimento de danos em conta PASEP — ônus da prova recai sobre o autor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
. Consumidor, administrativo e processo civil. Tema 1.300. Recurso especial representativo de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. [...] 3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP- FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. 4. No saque em caixa das agências do BB, о pagamento é realizado pelo Banco do Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320 do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações probatórias. IV. Dispositivo e tese 6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. [...] (REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Precedente desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.300 DO STJ INCABÍVEL DIANTE DO JULGAMENTO PELO C. STJ. DIALETICIDADE RECURSAL ATENDIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DO DESFALQUE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Descabida a suspensão do processo por afetação ao Tema 1.300 do STJ, ante ao seu julgamento pelo C. STJ. [...]” (TJSP; Apelação Cível 1000583-79.2025.8.26.0102; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2026; Data de Registro: 23/01/2026). Rejeita-se, portanto, as preliminares. Tempestivo e preparado, o recurso não convence, devendo prevalecer o judicioso entendimento adotado na respeitável sentença. 1. Aplicação equivocada do termo inicial da prescrição decenal. A questão relativa ao termo inicial da prescrição para pretensões de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. O Tema 1150 fixou, de modo expresso, que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, e que o seu termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIFERENÇA DE DEPÓSITO EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1.150/STJ. [...] 3. Dessa forma, o entendimento firmado pela Corte de origem se filia à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, vinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp n. 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.225.087/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) A sentença adotou fielmente essa diretriz vinculante, identificando o momento do saque como o marco a partir do qual se concretizou a ciência do saldo disponível pelo titular da conta. A tese recursal de que a ciência inequívoca dos desfalques somente ocorreria com a análise técnica posterior dos extratos microfilmados não se sustenta. Quando o titular realiza o saque de sua conta PASEP, ele toma contato direto com o saldo que lhe é entregue e, portanto, tem plena condição de verificar, nesse momento, se o valor corresponde às suas expectativas. A exigência de análise técnica especializada como condição para o início do prazo prescricional não apenas diverge da tese vinculante do Tema 1150, como tornaria praticamente imprescritíveis as pretensões dessa natureza, inviabilizando a segurança jurídica das relações. Como bem pontuou a sentença, o marco inicial da prescrição é o momento do saque, pois é nele que se materializa o crédito final disponível ao titular e, por conseguinte, a ciência da suposta violação. No caso dos autores Joacir Zanovello e João José da Silva, os saques foram realizados em 21/12/2004 (fls.45 e 164) e 15/02/2007 (fls.46-47 e 164), respectivamente, ao passo que a ação foi ajuizada em 15/10/2024. A diferença temporal entre o momento dos saques e o ajuizamento da demanda supera, em ambos os casos, o prazo prescricional de dez anos, sem que os autores tenham indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva. A extinção do processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, é medida que se impõe. Precedentes desta Corte: (1) “APELAÇÃO CÍVEL - PASEP - Ação revisional - Pretensão de recomposição de saldo por supostos desfalques e má gestão - Prescrição decenal - Art. 205 do Código Civil - Tema 1.150/STJ - Termo inicial - Saque integral realizado por ocasião da aposentadoria - Ciência inequívoca do titular quanto ao saldo disponibilizado - Precedentes recentes da Turma VII do Núcleo de Justiça 4.0 - Ação proposta somente após o decurso do prazo - Inaplicabilidade da teoria da actio nata em momento posterior - Manutenção da sentença de extinção - Prescrição reconhecida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1018591-68.2025.8.26.0114; Relator (a): Fabiana Calil Canfour de Almeida; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026). (2) “APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REVISÃO DE SALDO. DESFALQUES E ATUALIZAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRICÃO DECENAL (ART. 205, CC). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO. Legitimidade e Prazo (Tema 1.150/STJ): O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço quanto ao PASEP (saques indevidos e má gestão). A pretensão submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Termo Inicial (Tema 1.387/STJ): A contagem do prazo de dez anos inicia-se na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O marco temporal para essa ciência é o saque do principal (ou o crédito em folha de pagamento/transferência), momento em que o beneficiário tem acesso ao montante e pode constatar eventuais irregularidades. Caso Concreto: Conforme prova documental (fl. 99), o autor realizou o saque total dos valores em 03/02/2012. O prazo decenal findou-se, portanto, em 04/02/2022. Como a ação foi ajuizada apenas em 10/02/2025, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Cerceamento de Defesa: Prejudicada a análise da necessidade de perícia contábil ou exibição de extratos. Uma vez reconhecida a prescrição (matéria de mérito extintiva), torna-se inócua a dilação probatória sobre os desfalques alegados.” (TJSP; Apelação Cível 1000379-09.2025.8.26.0337; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2026; Data de Registro: 05/03/2026). 2. Defasagem do Saldo PASEP por Ausência de Correção Monetária e Os recorrentes sustentam que o banco réu teria praticado ato ilícito consistente em não preservar os valores de suas cotas PASEP, em descumprimento ao art. 239, § 2º, da Constituição Federal, e em não aplicar adequadamente os índices de correção monetária e os juros devidos, gerando saldo irrisório ao tempo do saque. A pretensão, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a irregularidade imputada ao banco. A sentença sublinhou, com acerto, que a administração do Fundo PIS-PASEP é atribuição do Conselho Diretor, vinculado ao Ministério da Fazenda, cabendo ao banco réu a função de executor das normas e índices por ele definidos. Os documentos juntados aos autos pelo banco demonstraram a realização mensal das atualizações na conta PASEP, bem como a efetivação dos pagamentos de rendimentos anuais legalmente previstos nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 26/1975. A determinação dos índices de correção monetária ao longo dos anos seguiu a legislação específica do Fundo, que estabeleceu, em ordem cronológica, a ORTN, a OTN, o BTN, a TR e, posteriormente, a TJLP ajustada pelo fator de redução previsto na Lei nº 9.365/1996, não cabendo ao Banco do Brasil substituí-los por outros de escolha dos autores. Logo, inexistindo indícios de erros cometidos pelo banco na fixação da correção monetária, não há diferenças a serem pagas aos titulares das contas. Os autores tampouco indicaram, de forma específica, qual lançamento ou qual período teria sido objeto de atualização incorreta; limitaram-se a afirmar que o saldo final era irrisório, o que, como bem anotou a sentença, não constitui prova de irregularidade. A mera expectativa subjetiva de receber valor superior não pode, por si só, substituir a prova dos fatos constitutivos do direito dos autores, cujo ônus lhes competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Precedentes: (1) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. [...] 5. O banco apresentou extratos que demonstram a regularidade dos saques e não houve prova de má aplicação de índices legais. O apelante se manifestou de forma genérica a respeito dos documentos apresentados pelo réu, não tendo demonstrado a necessidade de produção de prova pericial. 6. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1017057-58.2025.8.26.0577; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026). TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONA E COBRANÇA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CONTA PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA. MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Não foi demonstrada a verossimilhança das alegações do autor, que não especificou quais atos teriam sido praticados de forma indevida pelo banco. 6. A pretensão autoral sem a indicação concreta do erro e sem suporte técnico mínimo, limitando-se a alegações genéricas são insuficientes para infirmar os documentos constantes dos autos e a regularidade apontada na sentença. Os documentos apresentados indicam a regularidade das atualizações monetárias e rendimentos. 7. Fragilidade da alegação do apelante. Não há qualquer irregularidade na conta vinculado ao PASEP, ficando afasta a alegação de falha ou má gestão do banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de verossimilhança nas alegações do autor impede a inversão do ônus da prova. 2. A regularidade das atualizações monetárias e rendimentos comprovada pelos documentos apresentados afasta a alegação de falha na prestação de serviços e o dever de indenizar". (TJSP; Apelação Cível 1051606-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Daniella Carla Russo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026). 3. Ausência de condenação por danos materiais e morais. A pretensão de ressarcimento dos valores que os autores reputam devidos a título de diferenças na atualização das contas PASEP pressupõe a demonstração de que houve, efetivamente, alguma irregularidade na administração dos referidos valores pelo banco réu. Conforme exposto no tópico anterior, os recorrentes não produziram qualquer prova nesse sentido, tendo, ao contrário, manifestado expressamente desinteresse na produção de provas (fl. 456), inclusive na perícia contábil pleiteada pelo banco em sua manifestação de fls. 393/396. A distribuição do ônus da prova em casos que envolvam saques sob a forma de A improcedência do pedido de indenização por danos materiais é, portanto, consequência necessária da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. No que respeita ao prejuízo imaterial, o pedido tampouco se sustenta, ante a falta de demonstração de ato ilícito imputável ao banco. A responsabilidade civil, em suas modalidades subjetiva e objetiva, exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o comportamento do agente. No caso em exame, como se demonstrou nos tópicos anteriores, não ficou evidenciada qualquer conduta irregular do banco réu na administração das contas PASEP dos autores. Inexistindo ato ilícito, não há que se cogitar de obrigação de indenizar, seja de danos materiais, seja de danos morais. A insatisfação com o montante recebido ao tempo do saque, embora compreensível sob o ponto de vista subjetivo dos autores, não equivale, em si mesma, à prova de sofrimento moral indenizável decorrente de ato ilícito praticado pelo banco. O desapontamento com o saldo existente na conta PASEP, sem prova de que esse saldo resultou de incorreção nos índices ou de desfalque imputável à instituição financeira, enquadra-se como aborrecimento natural decorrente de expectativas não confirmadas pela realidade, insuficiente para configurar dano extrapatrimonial compensável. Termos em que se nega provimento ao recurso. Vencidos os recorrentes neste grau recursal e tendo sido fixados honorários advocatícios, ficam majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada gratuidade, se o caso. Fica expressamente advertido que eventuais embargos declaratórios só serão admitidos quando houver inequívoca demonstração de omissão, obscuridade, ou contradição no julgado, requisito que será rigorosamente analisado para evitar a utilização do recurso com intuito exclusivamente infringente, cuja natureza de mera contrariedade com o resultado do julgamento atrairá incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC. Isso porque o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1165926-70.2024.8.26.0100 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
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