Negativa de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de relação jurídica — existência de apontamentos restritivos anteriores afasta a configuração do dano moral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGITIMIDADE OU DE DISCUSSÃO JUDICIAL DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas rejeitou o pedido indenizatório por danos morais em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à indenização por dano moral decorrente da negativação indevida, apesar da existência de apontamentos restritivos anteriores em seu nome. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado. Os documentos dos autos demonstram a existência de anotações restritivas anteriores à negativação impugnada. Aplicação da Súmula 385 do STJ que afasta a indenização por dano moral quando existe inscrição legítima preexistente, preservando apenas o direito ao cancelamento da anotação irregular. 4. A autora não comprovou que os apontamentos preexistentes são indevidos ou que estejam efetivamente sendo discutidos em ações judiciais. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385 e AgInt no AREsp nº 2.291.017/MA; TJSP, Apelação Cível 1004042-67.2024.8.26.0541 e Apelação Cível 1002036-79.2025.8.26.0597. Trata-se de apelação interposta em face da respeitável sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027296-58.2023.8.26.0071 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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