Embargos de declaração cível rejeitados em ação contra o INSS sobre cálculo de renda mensal inicial do auxílio-acidente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assunto. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Edson dos Anjos Araújo, que alegou omissão e contradição no acórdão que determinou o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente com base no benefício anterior. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e que o embargante buscava apenas rediscutir questões já apreciadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC, caracterizando-se como um inconformismo meramente infringente, inapto para reexame da decisão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2071524-18.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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