Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material na data de requerimento de auxílio-acidente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à data de início do benefício de auxílio-acidente concedido ao embargante, que alegou erro material no acórdão anterior ao fixar essa data em 3/8/2023, quando na verdade o requerimento administrativo foi protocolado em 19/5/2023. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a data correta do requerimento e alterando o termo inicial do benefício para 19/5/2023, mantendo inalterados os demais aspectos do decisório. O fundamento principal da decisão foi a prova documental que comprovou a data de entrada do requerimento administrativo. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003485-22.2024.8.26.0625 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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