Embargos de declaração em agravo de recurso especial — omissão sanada quanto ao prequestionamento de dispositivos da Lei de Recuperação Judicial

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEDcl no AgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem parcial acolhimento, apenas para sanar omissão quanto à ausência de prequestionamento das teses de violação dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei 11.101/2005. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para suprir a omissão apontada, com efeitos integrativos. [STJ - EDcl no AgInt no AREsp - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2474988 - PE - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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