Prescrição decenal na ação de sobrepartilha — termo inicial é a homologação da divisão originária

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão de sobrepartilha é contado a partir da homologação da divisão originária. Precedentes. 2. Conforme delineado pela Corte de origem, a homologação da partilha - no acordo de separação - ocorreu em outubro de 2005, ao passo que a ação de sobrepartilha apenas foi ajuizada em março de 2021, quando, há muito, já havia transcorrido o incontroverso prazo prescricional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2776207 - MT - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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