Prescrição em execução de duplicatas — interrupção da prescrição ocorre uma única vez

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno
AssuntoPrescrição. Incidência de mais um marco interruptivo.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO COMUM VERSUS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, se um deles é suficiente ou prejudicial aos demais (CPC, arts. 1.022, II, e 489, § 1º). 2. A prescrição aplicável à execução de duplicatas segue prazo trienal contado do vencimento, e a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica (CC, art. 202, caput), tendo havido interrupção pelo protesto; a posterior citação em ação judicial não constitui novo marco interruptivo. 3. Proposta a execução apenas anos após o marco interruptivo, está caracterizada a prescrição, mantendo-se a extinção reconhecida pelas instâncias ordinárias. 4. O [STJ - Agravo Interno - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2798344 - BA - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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