Revisão de astreintes por descumprimento de ordem judicial — limite imposto em R$ 30.000,00

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgInt no Ag
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXORBITÂNCIA DO VALOR ACUMULADO. LIMITAÇÃO DO TETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A multa cominatória constitui meio de coerção para cumprimento de ordem judicial e pode ser revisada em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado, quando se mostrar ínfima, excessiva ou desnecessária, podendo o magistrado proceder à adequação até de oficio (CPC, art. 537, § 1º; STJ, EAREsp 650.536/RJ). 2. No caso, o valor acumulado de R$ 236.137, 00 revela-se excessivo em face da obrigação principal e do prolongado descumprimento já sanado, impondo- se a limitação das astreintes a R$ 30.000, 00 como patamar suficiente para a finalidade coercitiva, sem ocasionar enriquecimento sem causa (CC, art. 884), observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. A aferição de razoabilidade da multa no momento de sua fixação não impede a adequação do montante acumulado, quando desbordar da finalidade coercitiva e assumir caráter punitivo desmedido, cabendo a redução para atender à utilidade da medida no caso concreto. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, limitando-se as astreintes ao teto de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). [STJ - AgInt no Ag - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2860975 - RN - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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