Tráfico de Drogas – Prisão Preventiva – Periculum Libertatis Insuficiente – Medidas Cautelares Alternativas – Habeas Corpus Concedido
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorROGERIO SCHIETTI CRUZ
Data22/10/2019
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias - tentativa de ingresso em estabelecimento prisional de 75 unidades de LSD, além da manutenção em depósito de 42 g de maconha -, evidenciem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque as instâncias ordinárias não mencionaram indícios de habitualidade delitiva e o montante de entorpecentes apreendidos não é tão elevado a ponto de, isoladamente, denotar a acentuada periculosidade da ré ou a maior reprovabilidade da conduta perpetrada.
4. Ordem concedida para substituir a custódia provisória da acusada por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. [STJ - HC 471053 / PR | Habeas Corpus | 2018/0250995-8 | Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz (1158) | Órgão Julgador: T6 - Sexta Turma | Julgamento: 22/10/2019 | Publicação: DJe 12/11/2019].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, a Sexta Turma, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília, 22 de outubro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAROLAYNE FERNANDA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná prolatado nos autos do Habeas Corpus n.º 0035563-10.2018.8.16.0000.
Consta dos autos que a Paciente foi presa em flagrante, em 24/08/2018, pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com a conversão em prisão preventiva às fls. 85-89, pois, em visita ao setor de carceragem de uma Delegacia de Polícia Civil da cidade de Umuarama, "deixou um envelope no compartimento destinado ao recebimento de documentos e correspondências dos presos e deixou o local rapidamente, antes que o citado envelope fosse revistado. Em seguida, quando o envelope foi submetido a revista constatou-se que em seu interior havia 75 (setenta e cinco) unidades da substância entorpecente conhecida por LSD, bem como que o envelope continha a inscrição 'RUAN X2 GA'" (fl. 85)
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, houve a denegação da ordem em acórdão assim ementado (fl. 59):
"HABEAS CORPUS – CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ART. 312, DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA."
Neste writ, a Parte Impetrante alega, em suma, a ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva e que não estariam presentes os pressupostos para a decretação da custódia cautelar.
Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da custódia preventiva e, subsidiariamente, "seja substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal" (fl. 30).
O pedido liminar foi apreciado e indeferido às fls. 130-133.
Às fls. 138-168 e 172-173, o Tribunal estadual e o Juízo singular, respectivamente, prestaram informações.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 175-180.
É o relatório.
VOTO VENCIDO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA):
Em resposta a uma consulta formulada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi informado que a ação penal originária foi julgada procedente para condenar a Paciente à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tendo-lhe sido negado o direito de apelar em liberdade, ao fundamento de que, "considerando-se o regime inicial de cumprimento de pena fixado, bem assim a inexistência de alteração fática a determinar a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada, mantenho a segregação cautelar, eis que necessária ao resguardo da ordem pública".
Vê-se que a sentença penal condenatória superveniente, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpusdirigido contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Com efeito, não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva, na medida em que, no ponto, não houve inovação no édito condenatório, pois o Magistrado singular consignou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva. Nesse sentido:
"[...] 1. Nos casos em que, ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva – como na espécie –, não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância. [...]." (HC 445.167/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).
Com a mesma conclusão, cito julgado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:
"A Segunda Turma desta Corte firmou posição no sentido de que a superveniência de decisão de mérito em que, pelos mesmos fundamentos, resta mantida a tutela cautelar, não acarreta, por si só, a prejudicialidade da impetração formalizada no âmbito do STF." (RHC 144.295, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, publicado em 01/03/2018.)
Pois bem, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
O Magistrado singular utilizou-se dos seguintes fundamentos para converter a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva (fls. 85-88; sem grifos no original):
"Segundo consta, no dia 24 de agosto de 2018, por volta das 11h45min, no setor de carceragem da 7ª SDP, situado na Avenida Rolândia, nº 3299, Zona VII, nesta cidade de Umuarama/PR, enquanto eram recebidos os alimentos recebidos dos visitantes e destinados aos presos, o Agente Carcerário Israel Vieira da Silva viu quando a visitante KAROLAYNE FERNANDA DE OLIVEIRA, ora autuada, deixou um envelope no compartimento destinado ao recebimento de documentos e correspondência dos presos e deixou o local rapidamente, antes que o citado envelope fosse revistado. Em seguida, quando o envelope foi submetido a revista constatou-se que em seu interior havia 75 (setenta e cinco) unidades da substância entorpecente conhecida por LSD, bem como que o envelope continha a inscrição 'RUAN X2 GA'. Diante desses fatos, uma equipe de investigadores da Polícia Civil deslocou-se até o local informado pela autuada no cadastro de visitantes, ou seja, à Rua Maria das Dores Correia, nº 3685, Jardim Arco Íris, em Umuarama/PR, e após ser autorizada a busca, ali lograram encontrar em um quarto, no interior de um roupeiro, 42 (quarenta e dois) gramas da substância entorpecente conhecida como maconha. Nessa ocasião, de acordo com os policiais, a autuada confessou a droga que estava no envelope seria destinada ao preso, vulgo 'Ruan', que é seu companheiro e atualmente encontra-se João Carlos Freitas de Oliveira recluso na galeria A X2. [...] O fumus boni iuris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber: a) prova da existência do crime, e b) indícios suficientes de autoria. Note-se, que para a decretação da prisão preventiva basta o juízo de probabilidade; ao contrário da sentença, que exige o juízo de certeza.Compulsando os autos, observo que in casu, materialidade do crime de tráfico, está comprovada por meio dos autos de exibição e apreensão (mov. 1.5) e de constatação provisória de substâncias entorpecentes (seq. 1.6 e 1.7). Já os indícios de autoria se consubstanciam nos depoimentos dos policiais colhidos e testemunhas no auto de prisão em flagrante. Desse modo, para essa etapa, me parece que esse requisito concernente à autoria está suficientemente demonstrado.
Já o corresponde aos fundamentos da prisão preventiva e também estão previstos no periculum in mora, art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) aplicação da lei penal e, d) garantia da ordem econômica. Desse modo, tem-se que a prisão preventiva, enquanto espécie do gênero prisão provisória, está circunscrita, por lei, a algumas circunstâncias, fora das quais sua decretação se perfaz inviável. E é justamente da conjugação dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal que se poderá aferir a possibilidade jurídica do pedido de custódia cautelar. Na hipótese em mira, o crime de tráfico de substância entorpecente é grave, gera repulsa social, parecendo-me conveniente e necessário que a autuada permaneça custodiada, considerando a flagrante violação da ordem pública. É de se ressaltar a gravidade concreta do delito perpetrado pela autuada, quando tentou fazer com que chegasse ao seu companheiro, quantidade considerável da substância conhecida como LSD, que é altamente viciante e maléfica à saúde. E se não bastasse, ainda tinha em sua residência aproximadamente 42 (quarenta e dois) gramas de maconha. Também merece destaque o menosprezo de demonstrado em relação ao Poder Público e KAROLAYNE suas instituições, ao tentar ludibriar a fiscalização do Agente Carcerário e disseminar o tráfico de drogas na carceragem local."
O Tribunal a quo, corroborando as razões exaradas no decreto prisional, consignou estar suficientemente justificada a segregação preventiva da Paciente, nos seguintes termos (fls. 61-63; sem grifos no original):
"Portanto, no caso em tela, verifica-se que a MMa. Magistrada motivou sua decisão nos fatos concretos extraídos dos autos, entendendo pela presença de indícios de materialidade e autoria delitivas quanto ao suposto envolvimento da paciente com o crime de tráfico de drogas. Sendo assim, ao contrário do alegado pelos impetrantes, a decisão não está motivada cm presunções, mas sim em elementos concretos, devendo ser mantido o decreto preventivo. Neste mesmo sentido é o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça: "Na decisão impugnada, consoante acima se evidencia, o fumus comissi delicti está preenchido por meio de elementos que indicam ser a paciente a autora do crime de tráfico de drogas a ela imputado, notadamente em razão de ter sido flagrada pelo agente penitenciário, responsável pela revista dos objetos a serem entregues aos presos, no momento em que deixou um envelope com 75 (setenta e cinco) unidades de 'LSD' endereçado ao seu companheiro João Carlos Freitas de Oliveira que lá se encontrava recluso ('RUAN X2 GA'); ademais, restou presa em flagrante em ocasião imediatamente posterior, quando foram encontrados 42g (quarenta e dois gramas) de 'maconha' no interior da sua residência. Por sua vez, o periculum libertatis está informado, substancialmente, pela garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sob o primordial fundamento válido da gravidade concreta do crime e da periculosidade da agente, verificadas pelos meios utilizados pela paciente para a prática do crime de tráfico de drogas.'" E, pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, pois na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma se afigura suficiente, justamente em razão da gravidade, in concreto, do delito apurado, cujas circunstâncias recomendam a manutenção da prisão, nos termos acima alinhavados."
Da leitura dos excertos supratranscritos, tanto do decreto prisional quanto do acórdão impugnado, verifico que a gravidade concreta da conduta da Paciente, de tentar introduzir dois tipos diferentes de drogas em estabelecimento prisional, é fundamento idôneo para impedir que a mesma recorra em liberdade e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, no caso, o modusoperandi do delito e a gravidade concreta, consubstanciada na audácia e periculosidade do agente, vigilante penitenciário que 'tentou entrar no estabelecimento prisional desta cidade trazendo consigo 02 porções de cocaína, com massa total de 1.026,570 g, bem como uma arma de fogo de sua mochila, tendo afirmado em sua revista que o segregado Marciel era o destinatário da droga e lhe pagaria o valor de R$ 1.000,00 pela introdução da mesma no complexo prisional'. 4. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Ordem denegada." (HC 398.900/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo natural da causa, quando decidiu pela manutenção da prisão preventiva, demonstrou a gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar a grande quantidade de entorpecente apreendido - cerca de 300 g de maconha -, aliada à notícia de que o intento da acusada era introduzir a droga no estabelecimento prisional em que seu marido estava recolhido. 3. Ordem denegada." (HC 413.720/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/10/2017; sem destaque no original.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto
VOTO-VENCEDOR
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
KAROLAYNE FERNANDA DE OLIVEIRAalega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0035563-10.2018.8.16.0000.
Ao analisar o recurso, a Ministra Laurita Vaz, relatora do caso, apresentou voto pela denegação da ordem. Após examinar as particularidades do caso concreto, entendo, com a devida vênia, ser caso de acolhimento do pedido.
Extrai-se dos autos que a prisão em flagrante da ora paciente, pela suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi convertida em custódia preventiva no dia 25/8/2018, sob a seguinte motivação (fls. 85-88, grifei):
Segundo consta, no dia 24 de agosto de 2018, por volta das 11h45min, no setor de carceragem da 7ª SDP, situado na Avenida Rolândia, nº 3299, Zona VII, nesta cidade de Umuarama/PR, enquanto eram recebidos os alimentos recebidos dos visitantes e destinados aos presos, o Agente Carcerário Israel Vieira da Silva viu quando a visitante KAROLAYNE FERNANDA DE OLIVEIRA, ora autuada, deixou um envelope no compartimento destinado ao recebimento de documentos e correspondência dos presos e deixou o local rapidamente, antes que o citado envelope fosse revistado. Em seguida, quando o envelope foi submetido a revista constatou-se que em seu interior havia 75 (setenta e cinco) unidades da substância entorpecente conhecida por LSD, bem como que o envelope continha a inscrição 'RUAN X2 GA'. Diante desses fatos, uma equipe de investigadores da Polícia Civil deslocou-se até o local informado pela autuada no cadastro de visitantes, ou seja, à Rua Maria das Dores Correia, nº 3685, Jardim Arco Íris, em Umuarama/PR, e após ser autorizada a busca, ali lograram encontrar em um quarto, no interior de um roupeiro, 42 (quarenta e dois) gramas da substância entorpecente conhecida como maconha. Nessa ocasião, de acordo com os policiais, a autuada confessou a droga que estava no envelope seria destinada ao preso , vulgo 'Ruan', que é seu companheiro e atualmente encontra-se João Carlos Freitas de Oliveira recluso na galeria A X2. [...] Na hipótese em mira, o crime de tráfico de substância entorpecente é grave, gera repulsa social, parecendo-me conveniente e necessário que a autuada permaneça custodiada, considerando a flagrante violação da ordem pública. É de se ressaltar a gravidade concreta do delito perpetrado pela autuada, quando tentou fazer com que chegasse ao seu companheiro, quantidade considerável da substância conhecida como LSD, que é altamente viciante e maléfica à saúde. E se não bastasse, ainda tinha em sua residência aproximadamente 42 (quarenta e dois) gramas de maconha. Também merece destaque o menosprezo de demonstrado em relação ao Poder Público e KAROLAYNE suas instituições, ao tentar ludibriar a fiscalização do Agente Carcerário e disseminar o tráfico de drogas na carceragem local. Ademais, a segregação do autuada também se impõe, não obstante a sua primariedade (mov. 4.1), para garantir a ordem pública, tendo em vista que em liberdade, por certo encontrará estímulo para continuar a praticar o crime de tráfico de entorpecentes, fazendo com que a comunidade local, já tão assombrada com o crescimento vertiginoso da criminalidade, fique ainda mais alarmada. Tangente às hipóteses de cabimento, e agora fazendo menção ao art. 313 e seus incisos do Código de Processo Penal, tem-se que a infração pela qual foi indiciada, configura, em tese, tipo KAROLAYNE penal punido com , qualidade esta suficiente para igualmente autorizar a custódia cautelar. reclusão [...] Vê-se que os que poderiam ensejar a decretação da prisão preventiva, especialmente inserto fundamentos na garantia da ordem pública, se faz presente, ao menos nessa fase perfunctória
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem.
Narra a Ministra relatora que a paciente foi condenada à pena de 5 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 480 dias-multa, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deveser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
Ademais, a custódia preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
Na hipótese, embora as circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias – tentativa de ingresso em estabelecimento prisional de 75 unidades de LSD, além da manutenção em depósito de 42 g de maconha –, evidenciem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque as instâncias ordinárias não mencionaram indícios de habitualidade delitiva e o montante de entorpecentes apreendidos não é tão elevado a ponto de, isoladamente, denotar a acentuada periculosidade da ré ou a maior reprovabilidade da conduta perpetrada.
Oportuno mencionar estudo publicado pelo Ministério da Justiça, no ano de 2007, sobre o perfil das mulheres presas sob a acusação de tráfico de drogas para o interior de estabelecimentos prisionais. O orientador do estudo, César Barros Leal, Procurador do Estado do Ceará, ao apresentar o trabalho citado, afirmou que, durante sua atuação profissional, sempre se questionou "acerca dos verdadeiros motivos que as conduziram a arriscar sua própria liberdade para alcançar um objetivo via de regra frustrado pelas revistas rigorosas e vexatórias a que costumam ser submetidas por ocasião do ingresso nos cárceres" (DIÓGENES, Jôsie Jalles. Tráfico ilícito de drogas praticado por mulheres no momento do ingresso em estabelecimentos prisionais: uma análise das reclusas do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa – IPFDAMC. Brasília – DF, 2007, p. 11).
A pesquisa realizada permitiu a conclusão de que, "diferentemente de outras infrações cometidas por pessoas do sexo feminino, o delito de tráfico em centros penitenciários vincula-se ao fato de elas manterem alguma relação de parentesco ou uma vinculação afetiva com o presidiário destinatário da droga" (op. cit., p. 83, grifei). Quanto à atuação do Poder Judiciário, o texto aponta que, "a despeito de serem inúmeras as causas do crime de tráfico para dentro de estabelecimentos prisionais, há, em geral, uma uniformização das decisões" (op. cit., p. 85).
A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido que, nos casos em que "a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas, [...] a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar" (HC n. 399.364/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 6/10/2017, destaquei).
Essa realidade – embora implique responsabilização penal – não pode ser desconsiderada na dosagem da pena em virtude de condenação pela prática de tal delito, notadamente quando se trata da primeira conduta criminal imputada à acusada.
Ademais, a sentença condenatória impôs à ré a pena de 5 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão e ela permanece cautelarmente privada de sua liberdade há cerca de 1 ano e 2 meses, circunstância que reforça não ser proporcional a manutenção da medida mais extrema.
Deveras, é plenamente possível que, conquanto presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das cautelares indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.
Desse modo, julgo ser suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor à ré – sem prejuízo de mais acurada avaliação do Juízo monocrático – as medidas alternativas positivadas no art. 319, I, II e IV, do CPP.
À vista do exposto, com a vênia da Ministra relatora, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da acusada pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, I, II e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência a qualquer estabelecimento prisional no país, ainda que para visitar seu marido, que está recolhido à 7ª SDP; c) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.
Alerte-se à paciente que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure sua exigência.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por maioria, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior.
Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.
Decisão Completa
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