Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na progressão de regime

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de progressão de regime de Sandoval Aranha de Sousa, que alega constrangimento ilegal devido à exigência de exame criminológico e à demora na entrega do laudo e no julgamento de agravo em execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem de habeas corpus, afirmando que a tramitação do processo é regular e que não houve inércia ou demora injustificada por parte do Poder Público. O fundamento principal da decisão é que não há violação ao princípio da duração razoável do processo, uma vez que a execução está observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e que a competência para julgar eventuais omissões da Turma julgadora é do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2113995-49.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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