Concessão de auxílio-acidente devido à incapacidade laborativa parcial e permanente após acidente de trajeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Devido auxílio-acidente. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 01/04/2011, resultando em lesões na perna e joelho esquerdos, com redução da capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa parcial e permanente que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O novo laudo pericial constatou incapacidade laboral parcial e permanente no joelho esquerdo, decorrente de acidente de trajeto. 4. O direito ao benefício não é condicionado ao grau de incapacidade, bastando a redução da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação do INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente indeniza pela redução permanente da capacidade laborativa, exigindo maior esforço para a execução da atividade habitual ou a necessidade de mudança de função. 2. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 86, caput; art. 129, parágrafo único; art. 40. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. EC nº 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 85, § 4º, inciso II. Jurisprudência Citada: Tema 862 do STJ Tema 810 do STF Tema 905 do STJ Tema 1.105 do STJ Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - 1002593-23.2023.8.26.0246 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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