Ação acidentária — provimento do recurso do INSS por ausência de comprovação do acidente de trabalho

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente ao autor, que alegou ter sofrido um acidente de trabalho em 20/09/2015, resultando em fratura no punho esquerdo. O INSS recorreu da sentença que havia julgado procedente o pedido, argumentando a ausência de comprovação do nexo de causalidade laboral, uma vez que não havia documentação que comprovasse o acidente como sendo de trabalho, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou registro de vínculo empregatício na data do acidente. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos do autor, destacando a falta de provas que sustentassem a alegação de acidente de trabalho e a isenção do segurado quanto ao pagamento das verbas de sucumbência, além de permitir o reembolso dos honorários periciais adiantados pela autarquia nos próprios autos, conforme a jurisprudência aplicável. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004925-66.2025.8.26.0577 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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