Reexame necessário em demanda previdenciária — dispensabilidade reconhecida quando valor da condenação não ultrapassa limite legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de reexame necessário em uma ação acidentária promovida por Reginaldo Luis da Costa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Tribunal decidiu, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.081, que a remessa necessária é dispensável quando o valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Assim, o acórdão foi parcialmente modificado para não conhecer do reexame necessário, mantendo-se a improcedência da ação acidentária, considerando que a condenação não excedia o limite legal estabelecido. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1046068-65.2019.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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