Ação declaratória de inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado — provimento parcial para reconhecer a inexistência da relação, mas sem dano moral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Banco PAN S/A, em virtude de um empréstimo consignado cuja assinatura foi considerada falsa por laudo pericial. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que a autora não comprovou abalo emocional significativo e que a situação não configurava violação relevante aos direitos da personalidade. Além disso, a fixação dos honorários advocatícios foi ajustada para 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o Código de Processo Civil, mantendo a proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora enquanto perdurar sua hipossuficiência econômica.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000842-18.2025.8.26.0638 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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