Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado — provimento do recurso do banco

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de um cartão de crédito consignado pelo autor, que alegou a inexistência do débito e pleiteou a repetição de indébito e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu reformar a sentença de primeira instância, que havia declarado a inexigibilidade do contrato, reconhecendo a regularidade da contratação com base em provas robustas, como assinatura eletrônica avançada, geolocalização e utilização efetiva do cartão pelo autor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a alegação de fraude não se sustentava diante do conjunto probatório apresentado pelo banco, além de considerar que o comportamento do autor, ao utilizar o crédito por um longo período, consolidou a relação jurídica, afastando a possibilidade de alegar vício de consentimento posteriormente. [TJSP - Apelação Cível - 1015695-15.2025.8.26.0482 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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