Apelação cível em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos — recurso não conhecido e redistribuição determinada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. DEFINIÇÃO PELA CAUSA DE PEDIR E PELO FATO JURÍDICO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM 15, DA RESOLUÇÃO TJSP N° 623/2013. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. 1. A delimitação da competência recursal interna deve observar a causa de pedir e o objeto litigioso efetivamente submetidos à apreciação jurisdicional. 2. A pretensão deduzida nos autos possui fundamento exclusivo em acidente ocorrido durante a circulação de veículo automotor em via pública, circunstância que constitui o fato jurídico gerador dos danos materiais, morais e estéticos postulados. 3. O art. 5º, inciso III, item 15, da Resolução TJSP n° 623/2013 atribui à Terceira Subseção de Direito Privado competência preferencial para o julgamento das ações de reparação de danos causados por acidente de veículo. 4. A interpretação sistemática da norma de organização judiciária evidencia que o critério definidor da competência especializada repousa sobre a natureza objetiva da lide e sobre o fato jurídico originário da pretensão, e não sobre a qualidade das partes litigantes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de recurso de apelação interposto por Telefonica Brasil S/A contra a r. sentença de fls. 312/320 que, em sede de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Ailton de Souza, julgou procedente a demanda para: i) condenar a ré a pagar ao requerente indenização por danos materiais na quantia de R$ 2.014, 80, a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% desde a citação; ii) condenar a parte demandada a pagar ao demandante indenização por danos morais fixada em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), importância esta corrigida monetariamente desde a data de seu arbitramento, ou seja, a presente, ex vi da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, no patamar de 1% ao mês; e iii) CONDENAR a ré a pagar ao requerente indenização por danos estéticos no valor de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), corrigida monetariamente desde a data de seu arbitramento e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, no patamar de 1% ao Mês. Anoto que foi dado o valor de R$ 102.014, 80 à causa e que a ré foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor dado à causa. Irresignada, em suas razões recursais (fls. 339/359), sustenta a recorrente que a r. sentença é nula por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial médica destinada à apuração do dano estético. No mérito, afirma não haver prova de que o cabo envolvido no acidente lhe pertencesse, tampouco nexo causal apto a ensejar sua responsabilização, sobretudo diante do compartilhamento do poste com outras empresas e da insuficiência das fotografias e depoimentos produzidos. Subsidiariamente, impugna as indenizações fixadas, alegando ausência de comprovação dos danos morais, estéticos e materiais, bem como excesso nos valores arbitrados. Por fim, requer, em caso de manutenção da condenação, a adequação dos critérios de juros e correção monetária à Lei nº 14.905/2024. Recurso processado com contrarrazões (fls. 366/373). [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1007609-58.2024.8.26.0266 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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