Extinção de execução de título extrajudicial não pode ser presumida pelo silêncio do exequente — sentença anulada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença em execução de título extrajudicial originada de contratos de crédito educativo. As partes celebraram acordo extrajudicial para parcelamento da dívida, homologado judicialmente. O juízo extinguiu a execução por presunção de quitação devido ao silêncio do exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução pelo silêncio do exequente, interpretado como quitação tácita da dívida. III. Razões de Decidir 3. O débito não pode ser presumido quitado pelo silêncio do credor; a satisfação da obrigação depende de prova nos autos. 4. A extinção da execução pressupõe a satisfação integral da obrigação, não se admitindo presunção de pagamento por inatividade processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O silêncio do exequente não legitima a presunção de adimplemento. 2. A extinção da execução deve ser precedida de intimação pessoal do exequente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 924, II; Código Civil, arts. 111, 114, 320. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017371-06.2023.8.26.0405, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2026. TJSP, Apelação Cível 1007379-60.2019.8.26.0405, Rel. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2026. TJSP, Apelação Cível 0001044-71.2022.8.26.0620, Rel. Winson Júlio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1018960-89.2021.8.26.0506, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença proferida em Execução de Título Extrajudicial que se originou de três contratos de crédito educativo firmados em 2017 e 2018, nos quais Amanda Ferreira de Azevedo figurou como beneficiária e Ernesta Ferreira como coobrigada solidária, tendo o débito consolidado alcançado o montante de aproximadamente R$ 16.852, 99. Após o ajuizamento da execução, as partes celebraram acordo extrajudicial que previa o parcelamento da dívida em prestações mensais a vencer entre novembro de 2023 e outubro de 2025, sendo o pacto devidamente juntado aos autos e submetido à homologação judicial. O d. juízo da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa homologou o acordo e estabeleceu que após o término do prazo para cumprimento da avença, o exequente teria, independentemente de nova intimação, o prazo de quinze dias para se manifestar sobre o eventual inadimplemento, advertindo que a ausência de manifestação implicaria presunção de integral quitação da dívida e consequente extinção do processo. Transcorrido o prazo do parcelamento sem que o exequente informasse nos autos o descumprimento do acordo, o juízo proferiu sentença extinguindo a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por considerar satisfeita a obrigação. Inconformada, a credora interpôs apelação sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de sua intimação pessoal para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, alegando violação ao contraditório e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões. Feito este relato, passo à análise do recurso. Desde já, consigno que a apelação merece provimento, devendo a r. sentença ser anulada. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de extinção da execução em virtude do silêncio do exequente, quando intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito sob a advertência de que a inércia seria interpretada como quitação tácita. Com a devida vênia ao entendimento do d. juízo de origem, o débito não pode ser presumido quitado pelo mero silêncio do credor, de modo que a satisfação da obrigação depende de prova nos autos, o que não ocorreu na hipótese, obstando, por consequência, a extinção do feito. O silêncio do exequente não legitima a presunção de
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002559-89.2023.8.26.0394 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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