Empréstimo consignado com contrato fraudulento — nulidade do contrato e restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30 de março de 2021
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a nulidade de um contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi falsificada, e a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. O Tribunal decidiu que a nulidade do contrato é absoluta, afastando a possibilidade de convalidação pelo recebimento dos valores, e determinou a restituição em dobro apenas para os descontos realizados a partir de 30 de março de 2021, conforme a modulação de efeitos. Além disso, não foi reconhecido o dano moral, pois os descontos, embora indevidos, não causaram abalo psicológico significativo à autora, que não percebeu os descontos por um longo período, caracterizando a situação como mero dissabor, e a devolução do valor de quitação do contrato anterior foi negada, uma vez que este montante foi utilizado para extinguir uma obrigação válida.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1032139-82.2023.8.26.0001 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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