Extinção de processo por irregularidade na representação processual — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à irregularidade na representação processual da autora, que não apresentou procuração com assinatura compatível com seu documento de identidade, levando o juiz a determinar seu comparecimento em cartório para ratificação do mandato. A decisão do Tribunal de Justiça foi de não conhecer do recurso de apelação, uma vez que a irregularidade persistiu em grau recursal, não sendo sanada pela juntada de procuração com firma reconhecida em cartório de outra comarca. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de cumprimento da ordem judicial para garantir a regularidade dos atos processuais, conforme os artigos 76 e 485 do Código de Processo Civil, e a adoção de cautelas em casos de indícios de litigância predatória. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002009-20.2025.8.26.0299 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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