Extinção de Apelação Cível por Irregularidade na Representação Processual — Recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973. Regra do art. 13 do CPC/1973.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Marli Alves Leite, que buscava a declaração de inexistência de empréstimos consignados e indenização por danos materiais e morais, mas teve seu processo extinto sem resolução do mérito devido à irregularidade na representação processual. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não sanou a irregularidade apontada, que consistia na apresentação de procuração genérica e divergência de endereços, mesmo após diversas intimações e prazos concedidos para regularização. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de cumprimento das determinações judiciais para garantir a validade do processo, em conformidade com o Código de Processo Civil e as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, evidenciando indícios de litigância predatória.
[TJSP - Apelação Cível - 1008774-27.2025.8.26.0066 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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