Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — majoração do quantum indenizatório
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A inexistência do débito e a ilicitude da negativação permanecem incontroversas, uma vez que as rés não comprovaram a relação jurídica que teria dado origem à obrigação, deixando de apresentar documento apto a demonstrar a legitimidade da cobrança. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente da violação aos direitos da personalidade. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar as funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, considerando a extensão do dano suportado pela vítima e a capacidade econômica do ofensor. 4. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente para atender adequadamente às finalidades da reparação civil, mostrando-se necessária sua majoração para R$ 10.000, 00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação observam os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, remunerando adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, inexistindo circunstância excepcional que justifique sua majoração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar a indenização por danos morais ao montante de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação deste
[TJSP - Apelação Cível - 1054135-60.2023.8.26.0576 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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