Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — provimento do recurso e majoração da indenização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível débito objeto de negativação indevida, determinar a exclusão da restrição creditícia e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000, 00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; e (ii) qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição, em sede recursal, dos fundamentos já deduzidos na petição inicial não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando há impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. Dano moral. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. A indenização fixada em R$ 4.000, 00 mostra-se inferior aos parâmetros ordinariamente adotados por esta Turma Julgadora em hipóteses análogas, impondo-se sua majoração para R$ 5.000, 00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação. 5. Honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação deve observar a ordem prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a utilização do valor da causa quando a condenação se revelar de reduzida expressão econômica. Aplicação do Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, AgRg no AREsp nº 435.352/MG, AgInt no AREsp nº 2.291.017/MA, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.553.027/RJ, STJ, Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos; TJSP, Apelação Cível nº 1009916-61.2022.8.26.0037 e Apelação Cível nº 1009413-74.2023.8.26.0176. Trata-se de apelação interposta em face da respeitável sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001689-06.2024.8.26.0072 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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