Ação declaratória e repetição de indébito em contrato de compra e venda de colchão terapêutico — alegação de vício de consentimento negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO TERAPÊUTICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE E DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do contrato de compra e venda de colchão terapêutico e do contrato de empréstimo consignado vinculado (Contrato n. 346824309), bem como o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o contrato de compra e venda de colchão terapêutico e o contrato de empréstimo consignado vinculado são nulos em razão de vício de consentimento, abusividade ou falha informacional; e (ii) estabelecer se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de contrato de compra e venda assinado pelo autor, contendo descrição dos termos da contratação e das condições de pagamento. O autor, maior e capaz, recebeu informações suficientes acerca do valor da compra e da forma de pagamento, inexistindo elementos probatórios aptos a demonstrar erro, dolo, lesão ou outro vício de consentimento. 5. A prova produzida não evidencia prática abusiva capaz de justificar a anulação do negócio jurídico ou do contrato acessório de empréstimo consignado. A alegação de contratação irregular por meio eletrônico não encontra respaldo probatório suficiente para afastar a validade dos instrumentos contratuais apresentados pelas rés. 6. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. A mera alegação de contratação desvantajosa ou de preço elevado do produto não configura, por si só, dano moral indenizável. Não há comprovação de situação vexatória, exposição pública, constrangimento relevante ou comprometimento demonstrado do mínimo existencial do autor. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 488 e 1.021, § 3º; CDC, arts. 6º, III e IV, 30, 35, 39, 46, 51, 52, 54- B, 54-F, § 4º, 54-G e 34; CC, arts. 138 e seguintes e 171, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no AREsp 435.352/MG; REsp 2.265.043/MT. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da respeitável sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007033-37.2025.8.26.0361 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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