Ação revisional de contrato bancário — taxa de juros não configurada como abusiva e venda casada de seguro prestamista reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato bancário, onde o apelante alegou abusividade nas taxas de juros, na capitalização de juros, na utilização da tabela Price, e na cobrança de tarifas e seguro prestamista. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, excluindo a cobrança do seguro prestamista, considerando que a contratação configurava venda casada, enquanto as demais alegações de abusividade foram rejeitadas, pois não se demonstrou a ilegalidade nas taxas de juros e nas tarifas cobradas, que estavam de acordo com a legislação e a prática de mercado. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor contra cláusulas abusivas, mas não impõe limites rígidos para as taxas de juros em contratos bancários, exigindo a demonstração de abusividade para a revisão contratual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1001869-44.2025.8.26.0506 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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