Inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado — repetição de indébito mantida e dano moral afastado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira e recurso adesivo da autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da consumidora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000, 00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) a legitimidade da restituição dos valores descontados; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) a adequação dos consectários legais e dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, conforme Tema 1.061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu 4. Declarada a inexistência da relação jurídica, é devida a repetição simples das parcelas anteriores a 30/03/2021 e em dobro das posteriores, em observância ao Tema 929 do STJ e à respectiva modulação de efeitos. 5. Dano moral não configurado. Os descontos mensais de reduzido valor, desacompanhados de negativação, protesto, recusa de crédito ou demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial, não configuram dano moral indenizável. 6. Consectários legais. Os juros moratórios e a correção monetária devem observar as Súmulas 43 e 54 do STJ e a orientação jurisprudencial acerca da aplicação da taxa SELIC nas obrigações civis. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Recurso adesivo da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6°, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 85, § 8°, e 86; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, Temas 929, 1.061 e 1.076 e 1.368; EAREsp 676.608/RS, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, REsp 299.282, REsp 202.564; TJSP, Apelação Cível nº 1002497-41.2021.8.26.0484, Apelação Cível nº 1014546-87.2024.8.26.0071. Trata-se de apelações interpostas em face da respeitável sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000427-71.2022.8.26.0466 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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