Responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de golpe por falso leilão — culpa concorrente da vítima reduz indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ABERTURA E FISCALIZAÇÃO DE CONTA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidores vítimas de golpe praticado mediante falso leilão virtual. Os autores realizaram transferência bancária no valor de R$ 53.139, 60 para conta mantida junto ao banco apelante, indicada pelos fraudadores como destinatária do pagamento de veículo supostamente arrematado em leilão. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e condenou o banco ao pagamento integral dos danos materiais e de indenização por danos morais. O apelante sustentou ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da vítima, ausência de dano moral e necessidade de revisão dos consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por prejuízos decorrentes de fraude praticada mediante utilização de conta bancária aberta em seu sistema; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade civil e, em caso positivo, se TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 a conduta dos autores caracteriza culpa concorrente; e (iii) determinar a existência de dano moral indenizável e os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da instituição financeira decorre da narrativa inicial que lhe atribui contribuição causal para o evento danoso, mediante abertura e manutenção de conta utilizada para a prática do estelionato, em conformidade com a teoria da asserção. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando relacionadas à atividade bancária, por constituírem fortuito interno inerente ao risco do empreendimento. 5. O banco não demonstrou ter adotado os procedimentos e controles exigidos pela regulamentação do Banco Central para validação da identidade do titular da conta utilizada pelos fraudadores, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. A abertura de conta fraudulenta que viabiliza a prática de golpe contra consumidores evidencia descumprimento do dever de segurança e vigilância imposto às instituições financeiras. 7. Os autores contribuíram para a ocorrência do dano ao realizar transferência de elevada quantia após acesso a sítio eletrônico fraudulento, sem adoção das cautelas mínimas necessárias para verificação da autenticidade do leilão e da empresa anunciada. 8. A omissão da instituição financeira e a conduta imprudente dos consumidores concorrem para a produção do resultado lesivo, configurando hipótese de culpa concorrente prevista no art. 945 do Código Civil. A culpa concorrente impõe a redução da responsabilidade do banco à metade do prejuízo material suportado pelos autores. 9. A participação dos consumidores na concretização do evento danoso impede o reconhecimento de lesão autônoma aos direitos da personalidade decorrente exclusivamente da falha bancária, afastando a indenização por danos morais. 10. Consectários legais. Relação extracontratual. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça), com aplicação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. Danos morais. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com incidência da Taxa Selic, deduzido o IPCA no período exclusivo de juros moratórios e aplicação da Selic cheia a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; Resolução 4.753/19 do BACEN, art. 2º; CC, art. 945; CPC, art. 1.005. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Tema 1306, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, Apelação Cível nº 1012244-81.2020.8.26.0344, Apelação Cível nº 1045795-66.2024.8.26.0100, Apelação Cível nº 1007278-02.2023.8.26.0302 e Apelação Cível nº 1015340-17.2024.8.26.0554. Trata-se de apelação interposta em face da respeitável sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027690-29.2020.8.26.0602 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade objetiva de instituição… — TJSP