Superendividamento e repactuação de dívidas — pedido de repactuação negado por ausência de comprometimento do mínimo existencial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MARGENS CONSIGNÁVEIS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELO INSS NÃO EXTRAPOLADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor aposentado contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas fundado na Lei do Superendividamento. O autor alegou comprometimento de 45% de sua renda líquida mensal por descontos decorrentes de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, requerendo a limitação dos descontos, a inclusão de todas as dívidas em plano de repactuação e a elaboração de plano compulsório de pagamento. Em preliminar, sustentou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova pericial e ampliação da instrução probatória; e (ii) estabelecer se a situação financeira do autor caracteriza superendividamento apto a justificar a repactuação compulsória das dívidas, nos termos dos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz atua como destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. 4. A caracterização do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor. 5. O mínimo existencial aplicável à disciplina do superendividamento encontra regulamentação nos Decretos TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 n° 11.150/2022 e n° 11.567/2023, que o fixam em R$ 600, 00. 6. A prova documental demonstra que, após os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, o autor permanece com renda líquida mensal de R$ 750, 37, valor superior ao mínimo existencial legalmente estabelecido. 7. Os contratos discutidos correspondem a empréstimos e cartões consignados vinculados a benefício previdenciário, submetidos às margens consignáveis legalmente previstas. O extrato emitido pelo INSS comprova a inexistência de extrapolação da margem consignável em qualquer das modalidades de crédito contratadas. 8. A inexistência de comprometimento do mínimo existencial e a observância das margens legais afastam a possibilidade de repactuação compulsória das dívidas ou de limitação judicial dos descontos pretendida pelo autor. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 85, § 11, 370 e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível nº 1002465-85.2025.8.26.0196 e Apelação Cível nº 1003306-43.2025.8.26.0564. Trata-se de apelação interposta em face da respeitável sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012137-27.2024.8.26.0302 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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