Gratuidade da justiça em agravo interno — pedido não conhecido por preclusão e preparo em dobro mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu do pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se cabe reapreciação do pedido de justiça gratuita em grau de recurso, e (ii) se devido o recolhimento do preparo em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão impede a reanálise do pedido de justiça gratuita em grau de apelação, tendo em vista que não foi demonstrada alteração da situação econômico-financeira da autora/apelante. 4. Pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido na decisão agravada em razão da preclusão. Não aplicação do artigo 99, § 7º, do CPC que incide em caso de indeferimento do pedido pelo relator. 5. É devido o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4°, do CPC, que prevê que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno conhecido e desprovido Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, V, art. 1.009, §§ 1º e 9°, art. 1.007, §4°. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo interno 1029951-37.2023.8.26.0577/50000; Agravo Interno nº 1009617-89.2023.8.26.0606/50001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de agravo interno interposto em face do despacho de fls. 269/270 (autos principais), que não conheceu do pedido de gratuidade formulado pela apelante, e determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. A agravante sustenta, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, pois faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; que se trata de pessoa idosa, com renda mensal comprometida com empréstimos; que a exigência de recolhimento do preparo, conforme determinado pela decisão agravada compromete sua subsistência e inviabiliza o exercício do direito de recorrer. Requer, por fim, que lhe seja concedida a gratuidade judicial em sede recursal, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil Brasileiro e na lei 1.060/1950 (fls. 10). Não houve manifestação da parte agravada (fls. 30). Recurso tempestivo, sem oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno nº 1019158-54.2024.8.26.0011/50000 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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