Fornecimento de medicamento Rituximabe por plano de saúde — danos morais mantidos em R$ 8.000,00 e honorários sucumbenciais alterados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. NEUROMIELITE ÓPTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000, 00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial de sentença que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve abranger também o conteúdo econômico da obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral configurado. Montante de R$ 8.000, 00 mantido, pois mostra-se ajustado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Honorários advocatícios que também devem ser fixados sobre a condenação relativa à obrigação de fazer, cujo valor fora estimado pela autora, conforme orçamento apresentado. 5. Consectários legais. Alteração de ofício. Os juros incidem segundo a SELIC, subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde a citação até a data do arbitramento, seguindo-se, a partir de então, pela SELIC em seu valor cheio. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivo relevante citado: Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1365; AgInt. no AREsp. nº 862.868/CE; EAREsp 198.124/RS. TJSP, Apelação Cível 1004966-41.2025.8.26.0348. Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao fornecimento do medicamento prescrito (fls. 51 - Rituximabe), tornando-se definitiva a liminar anteriormente concedida; e (ii) ao pagamento de R$ 8.000, 00, a título de dano moral, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento (fls. 363/366). Conforme decisão de fl. 373, os embargos de declaração foram acolhidos, com a consequente retificação do julgado quanto aos honorários sucumbenciais, passando a constar que eles devem incidir sobre o valor líquido da condenação, vale dizer, a parcela referente ao dano moral, exclusivamente. Apela a autora em relação ao quantum fixado a título de danos morais e da base de cálculo adotada para a condenação em honorários de sucumbência. Afirma, em síntese, que a apelada negou o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente, mesmo diante da documentação que comprovava o risco iminente de perda da visão, em razão da suspensão do tratamento com Rituximabe; que a conduta abusiva da operadora restou evidenciada; que o abalo psicológico sofrido pela apelante e por seus familiares justifica a majoração do quantum da indenização por dano moral; que o montante de R$10.000, 00 é entendido como razoável pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, e deve ser utilizado como referência no caso dos autos. Quanto aos honorários de sucumbência, sustenta que eles devem ser fixados com base no valor da causa, diante da iliquidez da sentença no que toca à obrigação de fazer; e que valor fixado na origem resulta em valor que não remunera adequadamente os serviços prestados pelo advogado da parte autora. Requer, por fim, o provimento do recurso, nos termos acima destacados. Recurso tempestivo, dispensado o recolhimento do preparo (gratuidade da justiça – fls. 131/133). Foram apresentadas contrarrazões, com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade (fls. 400/411). Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020204-34.2025.8.26.0564 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Fornecimento de medicamento Rituximabe por… — TJSP