Auxílio-acidente — provimento parcial do recurso do INSS e incidência da taxa Selic sobre parcelas vencidas antes da citação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO EM PARTE E, DE OFÍCIO, RETIFICADOS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Anderson Lenhert contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 30/04/2010, que resultou em fratura da fibula direita e diminuição da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. Ο INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 16/05/2010 a 31/10/2010. Sentença de procedência concedeu auxílio-acidente a partir de 01/11/2010, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência da taxa Selic sobre as parcelas vencidas antes da citação e (ii) a aplicação da taxa Selic a partir da citação. III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE n° 870.947/SE, determinou que os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança, com correção pelo IPCA-E. 4. A EC n° 113/2021 e a EC n° 136/2025 devem ser observadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte e, de ofício, retificados os demais consectários legais. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic incide sobre parcelas vencidas antes da citação. 2. Observância da EC n° 113/2021 e EC n° 136/2025. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Lei 8.213/91, art. 40; CPC, art. 85, § 4º, inciso II; EC n° 113/2021; EC n° 136/2025. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - 1001655-82.2024.8.26.0152 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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