Auxílio-acidente concedido com ajuste nos consectários legais — cerceamento de defesa não reconhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em Exame 1. João Carlos da Silva sofreu acidente de trajeto em 16/12/2022, resultando em fraturas que diminuíram sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente após cessação do auxílio por incapacidade temporária. O benefício foi concedido em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa pelo INSS devido à não consideração de impugnação ao segundo laudo pericial e (ii) a correta aplicação dos consectários legais sobre o benefício concedido. III. Razões de Decidir 3. O segundo laudo pericial, realizado sob a perspectiva acidentária, foi considerado suficiente e bem fundamentado, afastando a necessidade de complementação ou desconsideração da perícia. 4. Até 09/12/2021, as parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema 810/STF. Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Com a entrada em vigor da EC nº 136/2025, retomam-se os critérios anteriores fixados pelo Tema 810/STF. 5. A incidência da taxa Selic alcança também as parcelas vencidas antes da citação, pois os efeitos financeiros do benefício retroagem à data da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autarquia parcialmente provido para ajustar os consectários legais, mantendo-se a sentença de procedência quanto à concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. Preclusão da discussão sobre a segunda perícia médica. 2. Aplicação da taxa SELIC até 09/09/2025 e, a partir de 10/09/2025, com a EC nº 136/2025, retomam-se os critérios do Tema 810/STF, com incidência do IPCA-E e juros da caderneta de poupança. 3. Aplica-se a taxa Selic às parcelas vencidas em período anterior à citação. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 86 EC n° 113/2021, art. 3º EC n° 136/2025 CPC, arts. 370 e 371 Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416 STJ, Tema 862 STF, Tema 810 STF, Tema 1.457 Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - 0012642-49.2025.8.26.0577 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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