Auxílio por incapacidade temporária acidentário — data de início do benefício fixada no requerimento administrativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Previdenciário. Apelação. Auxílio por incapacidade temporária acidentário. Pedido julgado procedente. Recurso da autarquia parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com a Volkswagen do Brasil, nas funções de ponteador, operador especialista, mecânico de manutenção e eletricista de manutenção, foi acometido por patologias nos ombros e cotovelos, afetando sua capacidade laborativa. A sentença de primeira instância, com fundamento no laudo pericial, concedeu auxílio por incapacidade temporária acidentário, desde o dia seguinte à indevida cessação do benefício anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início do benefício (DIB) e os consectários legais aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, 08/02/2024, conforme solicitado na exordial. 4. Aplicação da taxa SELIC às prestações em atraso até 09/09/2025, e, desde 10/09/2025, utilização do IPCA-E para correção monetária, com juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança. 5. A incidência da taxa SELIC alcança também as parcelas vencidas antes da citação, pois os efeitos financeiros do benefício retroagem à data do requerimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para corrigir a data da DIB e acertar demais consectários legais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 2. Aplicação da taxa SELIC e IPCA-E conforme EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. 3. Aplica-se a taxa SELIC às parcelas vencidas em período anterior à citação. Legislação Citada: Art. 59 da Lei nº 8.213/91, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, EC nº 113/2021, EC nº 136/2025. Jurisprudência Citada: REsp 1844830/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 14/05/2020. Adotado o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009582-27.2024.8.26.0564 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Auxílio por incapacidade temporária… — TJSP