Benefício acidentário — pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária negado por ausência de incapacidade laboral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame Silvia Rosa da Silva Genovez move ação acidentária contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a doença psiquiátrica agravada por acidente de trabalho. Solicita o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de perícia psiquiátrica; (ii) concessão de benefício acidentário compatível com a incapacidade laborativa alegada. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada por médica com pós-graduação em Psiquiatria, seguindo as cláusulas do artigo 473 do CPC. 4. A perícia concluiu que a autora não possui incapacidade laborativa, apesar do diagnóstico de episódio depressivo relacionado ao acidente de trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral impede a concessão do benefício acidentário. 2. Não há cerceamento de defesa que justifique a anulação da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370, 371, 473 Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005052-04.2024.8.26.0168 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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