Seguro prestamista em contrato bancário — ausência de venda casada e provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculada a um contrato bancário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do banco, reformando a sentença anterior que havia declarado a nulidade da contratação do seguro e determinado a restituição de valores. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de que a consumidora foi compelida a contratar o seguro, evidenciando que a contratação foi facultativa e formalizada em instrumento autônomo, com ciência expressa da opcionalidade, afastando assim a abusividade alegada.
[TJSP - Apelação Cível - 1003708-82.2024.8.26.0072 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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