Ação acidentária — pedido de concessão de auxílio-acidente negado por ausência de incapacidade laborativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente a Genival Pinto dos Santos, que alegou incapacidade laborativa decorrente de um acidente de trabalho que resultou em fratura do hálux direito. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de incapacidade laborativa, conforme atestado por laudo pericial que concluiu pela preservação da capacidade para o trabalho do autor. O Tribunal ressaltou que a mera existência de queixas de dor não é suficiente para caracterizar a redução da capacidade laboral, conforme o entendimento do Tema 416 do STJ, e que não havia necessidade de nova perícia, dado que a prova pericial já era clara e conclusiva. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1099482-02.2024.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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