Desativação de conta em rede social por violação de termos de uso — dano moral não configurado e honorários reduzidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArmazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet. Empresa com sede no estrangeiro. Legislação aplicável.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desativação de uma conta em rede social pela plataforma Facebook, motivada por violação dos termos de uso, e ao pedido de indenização por danos morais pela parte autora. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação, pois a desativação foi considerada um exercício regular de direito, não configurando ato ilícito que justificasse a indenização. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a autora violou as diretrizes da comunidade ao veicular conteúdo relacionado à exploração sexual, o que legitimou a exclusão da conta, além de não haver dano moral indenizável, sendo o transtorno decorrente da desativação um mero contratempo empresarial. Contudo, os honorários advocatícios foram reduzidos de 20% para 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da natureza da demanda e da complexidade do caso. [TJSP - Apelação Cível - 0000766-30.2025.8.26.0567 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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