Anulação de sentença em apelação cível por ausência de deliberação sobre inversão do ônus da prova em caso de golpe bancário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO PREPOSTO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da empresa correquerida contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. A autora relata ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, que se passou por preposto de instituição financeira e a induziu a realizar transferência via PIX, extraída do limite de seu cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição de pagamento destinatária do PIX fraudulento possui legitimidade passiva ad causam; e (ii) saber se a ausência de prévia deliberação sobre o pedido de inversão do ônus da prova gera a nulidade da sentença por se tratar de regra de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, estando configurada diante da alegação de abertura e manutenção irregular de conta por fraudadores. 4. O juiz pode determinar de oficio a produção de provas e a inversão do ônus probatório para a devida instrução processual. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC é regra de instrução e não de julgamento, devendo ocorrer antes da fase instrutória para garantir o direito de defesa. 6. A falta de oportunidade para a instituição exibir os documentos de abertura da conta impede a correta verificação de falha de segurança (Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central), impondo a anulação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício, para determinar que a apelante proceda à quebra do sigilo bancário da pessoa que recebeu a transferência e apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos enviados pelo criminoso quando da abertura da conta bancária. prejudicado o recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6°, VIII; CPC, arts. 373, § 1º, 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n° 2.527.893/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 27.08.2025; STJ, REsp n° 696.816/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 06.10.2009; STJ, REsp nº 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.423.928/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível n° 1009293-70.2025.8.26.0011, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 04.03.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1041785-40.2023.8.26.0576, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de ação de reparação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSEFA ELENILZA ALVES em face de NU PAGAMENTOS S. A. e PAGSEGURO INTERNET IP S., em que a autora alegou, em suma, ter sido vítima de golpe, em que uma terceira pessoa, no dia 25/01/2024, enviou uma mensagem se passando pela primeira ré, alegando uma compra no valor de 1.914, 14, o que a levou a ligar para o número informado na mensagem. A ligação caiu e prontamente a retornaram, tendo o falsário continuado a conversa afirmando ser preposto da primeira ré e que, para cancelar a compra, teria que fazer um pix de R$ 0, 01 (um centavo) para sua própria conta e em seguida passar um código que chegaria por SMS. Acreditando que estava falando com o banco, realizou todas as coordenadas passadas pelo golpista. Três dias depois, entrou no aplicativo e percebeu que foi vítima de um golpe, sendo que no mesmo dia e horário que fez o pix de R$ 0, 01(um centavo) existia um pix para outra conta no valor de 6.000, 00 (seis mil reais) retirado do limite do cartão de crédito que nunca havia utilizado. O golpista realizou o pix para conta em nome de DEBORA BATISTA DE NOVAIS, vinculada ao banco PAGSEGURO INTERNET IP S. A., 0290, agência 1, conta 47767058-2. Tentou resolver a pendência extrajudicialmente perante os réus, solicitando bloqueio e devolução via Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito. Alega falha na prestação do serviço e omissão das instituições financeiras, que não impediram transação atípica, nem aplicaram medidas previstas pelo Banco Central, como bloqueio cautelar e “teimosinha”. Fundamenta-se no CDC e na Súmula 479 do STJ, que impõem responsabilidade objetiva aos bancos por fraudes. Requer tutela de urgência para suspender a exigibilidade da dívida do cartão, indenização por danos materiais no valor de R$ 6.000, 00 e morais de R$ 10.000, 00, além da inversão do ônus da prova Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito (PIX realizado em 25/01/2024, no valor de R$ 6.000, 00, debitado de limite de cartão de crédito), bem como de eventuais encargos moratórios incidentes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, e para condenar solidariamente os réus a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000, 00 (fls. 405/413). A requerida Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A interpôs recurso de apelação, pretendendo preliminarmente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, em suma, requerendo a improcedência da demanda ou a redução do montante indenizatório (fls. 430/442). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011656-79.2024.8.26.0006 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 23/06/2026]

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