Ilegitimidade passiva de tabelião em ação indenizatória — agravo interno desprovido

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TABELIÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2955607 - MT - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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