Embargos de declaração sobre competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para fornecimento de medicamentos — omissão não reconhecida

Verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorLIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
Data21/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Assuntoobrigação de fazer destinada ao fornecimento contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte (MT), determinando a remessa de ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento contínuo de medicamentos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustenta-se omissão quanto à incompatibilidade entre obrigação continuada e o rito dos Juizados Especiais, com fundamento nos arts. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, e 12 da Lei n. 12.153/2009, requerendo o reconhecimento da competência do juízo comum. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar especificamente os argumentos fundados nos arts. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, e 12 da Lei n. 12.153/2009; e (ii) estabelecer se tais dispositivos afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento contínuo de medicamentos. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento para rediscussão do mérito. 2. O acórdão embargado aprecia as questões centrais da controvérsia ao reconhecerque a atuação do Ministério Público como substituto processualnão altera a natureza individual do direito tutelado e que a natureza continuada da obrigação não afasta, por si só, a competênciado Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 refere-se à vedação de condenação por quantia ilíquida e não se aplica às obrigações específicas de fazer, cujo objeto é perfeitamente individualizável. 4. O art. 12 da Lei n. 12.153/2009 disciplina a forma inicial de cumprimento das obrigações de fazer, sem restringir os poderes executivos do magistrado, sendo aplicáveis subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/1995, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de medidas executivas eficazes, inclusive bloqueio de verbas públicas em hipóteses excepcionais, para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer em demandas de saúde. 6. A integração da fundamentação e a correção dos erros materiais identificados não alterama conclusão do julgamento, permanecendo hígido o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. [TJMT - Embargos de Declaração Cível - 1005904-30.2025.8.11.0000 - Rel. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO - julgado em 21/10/2021]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora

Decisão completa

Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005904-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE - CNPJ: 03.238.912/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), IVETE INEZ LEAO DAL CERO - CPF: 627.788.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE - CNPJ: 03.238.912/0001-94 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE)] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte (MT), determinando a remessa de ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento contínuo de medicamentos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Sustenta-se omissão quanto à incompatibilidade entre obrigação continuada e o rito dos Juizados Especiais, com fundamento nos arts. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, e 12 da Lei n. 12.153/2009, requerendo o reconhecimentoda competênciado juízo comum. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar especificamente os argumentos fundados nos arts. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, e 12 da Lei n. 12.153/2009; e (ii) estabelecer se tais dispositivos afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento contínuo de medicamentos. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento para rediscussão do mérito. 2. O acórdão embargado aprecia as questões centrais da controvérsia ao reconhecerque a atuação do Ministério Público como substituto processualnão altera a natureza individual do direito tutelado e que a natureza continuada da obrigação não afasta, por si só, a competênciado Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 refere-se à vedação de condenação por quantia ilíquida e não se aplica às obrigações específicas de fazer, cujo objeto é perfeitamenteindividualizável. 4. O art. 12 da Lei n. 12.153/2009 disciplina a forma inicial de cumprimento das obrigações de fazer, sem restringir os poderes executivos do magistrado, sendo aplicáveis subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei n. 9.099/1995, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de medidas executivas eficazes, inclusive bloqueio de verbas públicas em hipóteses excepcionais, para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer em demandas de saúde. 6. A integração da fundamentação e a correção dos erros materiais identificados não alterama conclusão do julgamento, permanecendo hígido o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A vedação à condenação por quantia ilíquida prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 não se aplica às ações que tenham por objeto obrigação específica de fazer. 2. O art. 12 da Lei n. 12.153/2009 não restringeos meios executivos disponíveis para efetivação das obrigações de fazer contra a Fazenda Pública. 3. A natureza continuada da obrigação de fornecimento de medicamentos não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando presentes os critérios objetivos definidos em lei e nos precedentes vinculantes. 4. Os embargos de declaração podem ser acolhidos para integrar a fundamentação e corrigir erro material, sem modificação do resultado do julgamento". Dispositivos relevantes citados: arts. 1.021, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995; arts. 2º, § 1º, 12 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.974.766/MG, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Des. Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. em 30/03/2026; STJ, IAC 10, REsp n. 1.896.379/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 21/10/2021; STJ, Tema380; STJ, Tema 98; TJMT, IRDR Tema 1; TJMT, Agravo Regimental Cível n. 1003875-58.2024.8.11.0059, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 13/05/2026. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-sede embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão desta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, desproveu o agravo interno e manteve a decisão monocrática do Id 325994399, pela qual foi reconhecidaa incompetênciaabsoluta do Juízo da VaraÚnica da Comarca de Nova Canaã do Norte e determinada a remessada ação de obrigação de fazer ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A demanda origináriafoi ajuizada para assegurar, em favor de Ivete Inez Leão Dal Cero, o fornecimento contínuo dos medicamentos cloridrato de diltiazem 60 mg, Ancoron 100 mg e Trezor10 mg. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000, 00 (milreais). Nos aclaratórioso Ministério Público sustenta que o acórdão não examinou, de forma específica, a incompatibilidade entre a obrigação continuada e o rito dos Juizados Especiais. Afirma que o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 veda sentença condenatória por quantia ilíquida e que o art. 12 da Lei n. 12.153/2009 prevê mecanismo de cumprimento insuficiente para prestações de saúde sujeitasa fiscalizaçãoe intercorrências. Acrescenta que a duração do tratamento e o custo futuro não podem ser previamente mensurados. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecera competênciado juízo comum (Id. 375710891). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo a inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC e afirma que a competênciado Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, diante do valor da causa e do IRDR Tema 1/TJMT. Sustenta, ainda, que a atuação do Ministério Público em favor de pessoa individualizada não altera a natureza do direito tutelado (Id 379459359). O Município de Nova Canaã do Norte não se manifestou (Id 382702360). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem instrumento para nova apreciação da causa ou substituição do entendimento adotado pelo Colegiado. O Superior Tribunal de Justiça orienta que julgamento contrário ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal resolve, de maneira fundamentada, as questões essenciais à controvérsia (STJ, AgInt no AREsp n. 2.974.766/MG relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Quarta Turma julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026). No caso em tela, o acórdão embargado examinou as questões centrais devolvidas no agravo interno. Assentou que a pretensão se dirige ao fornecimento de medicamentos a pessoa determinada; que a atuação do Ministério Público, como substituto processual, não transforma o objeto em direito difuso ou coletivo; que o valor da causa foi fixado em R$ 1.000, 00; e que a natureza continuada ou economicamente variável da obrigação não afasta, por si, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Também foram aplicados o IRDR Tema 1 deste Tribunal e o IAC 10 do Superior Tribunal de Justiça. No precedente nacional, julgado no REsp n. 1.896.379/MT a Primeira Seção reconheceu que, instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta nas causas de sua alçada e matéria. No âmbito local, o IRDR Tema 1 estabelece que o valor da causa e a existência do Juizado são os critérios determinantes, não sendo a complexidade probatória fator de deslocamento. Não há, portanto, omissão quanto à natureza da obrigação, ao valor da causa, à atuação ministerial ou à aplicação dos precedentes vinculantes. Nesses aspectos, a insurgência revela pretensão de rediscutir o resultado. Entretanto, assiste razão parcial ao embargante quanto à ausência de resposta específica aos arts. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 e 12 da Lei n. 12.153/2009. Embora a tese relativa à liquidez tenha sido registrada no relatório e o art. 38 tenha sido mencionado na relação final de dispositivos, a fundamentação não explicitou a razão pela qual a norma não afasta a competência. O art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 dispõe que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A regra não se confunde com a tutela específica de obrigação de fazer. Nesta demanda, o objeto principal pode ser individualizado: fornecer os medicamentos prescritos à paciente. A circunstância de a duração da prestação depender da evolução clínica não transforma a ordem de fazer em condenação pecuniária ilíquida. A distinção entre obrigação de pagar e obrigação de fazer é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema 380, a Corte Especial consignou que as condenações de fazer, não fazer ou entregar coisa submetem-se a regime executivo próprio, distinto daquele reservado ao pagamento de quantia. Por isso, a invocação do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 não basta para afastar o rito. Quanto ao art. 12 da Lei n. 12.153/2009, o dispositivo estabelece que o cumprimento da sentença transitada em julgado, quando imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada. Essa previsão organiza o modo inicial de comunicação e cumprimento, mas não elimina os poderes de efetivação do magistrado. O art. 27 da Lei n. 12.153/2009 admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/1995. Persistem, assim, os instrumentos necessários à tutela específica, observada a adequação ao microssistema. Na área da saúde, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 98, reconhece a possibilidade de bloqueio de verbas públicas em situação excepcional para assegurar o fornecimento de medicamento, o que demonstra que a obrigação de fazer contra a Fazenda não fica limitada à expedição de ofício. A integração dos fundamentos, contudo, não modifica a conclusão. A demanda versa sobre direito individual de pessoa determinada; o valor atribuído à causa é inferior ao teto legal; não se identifica hipótese de exclusão do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009; e a natureza continuada da prestação não afasta os critérios objetivos do IRDR Tema 1/TJMT. Nesse sentido: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da demanda. 2. O Ministério Público pode atuar como substituto processual em ações individuais de saúde sem afastar a competência dos Juizados Especiais. 3. A natureza da obrigação ou a necessidade de prova pericial não afasta a incidência do critério objetivo do valor da causa. (...); (TJMT Agravo Regimental Cível: 10038755820248110059, Relator. Helena Maria Bezerra Ramos, j. em 13/05/2026, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2026). Convém, ainda, corrigir erro material da ementa anterior. Onde consta STJ, IAC n., deve constar STJ, IAC 10, REsp n. 1.896.379/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021. A denominação do recurso também deve ser uniformizada como agravo interno, conforme o relatório, o voto e o art. 1.021 do CPC. Não há motivo para imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos permitiram o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão com os fundamentos relativos aos arts. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995 e 12 e 27 da Lei n. 12.153/2009, bem como para corrigir os erros materiais indicados, mantida, no mais, a conclusão de desprovimento do agravo interno. É como voto.

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração sobre competência do… — TJMT