Agravo interno interposto contra acórdão — recurso não conhecido por inadequação da via recursal e aplicação de multa

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de agravo interno contra um acórdão, o que é considerado inadequado, uma vez que o art. 1.021 do CPC limita essa modalidade recursal a decisões monocráticas do relator. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando que a utilização do agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Como consequência, foi imposta uma multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. [STJ - Agravo Interno - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2961100 - RJ - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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