Indulto natalino em execução penal — presunção de incapacidade econômica pela Defensoria Pública é suficiente para concessão

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de indulto natalino a Sabino Vinhal de Freitas, que teve seu pedido indeferido sob a alegação de não ter demonstrado arrependimento ou vontade de reparar o dano, conforme exigido pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O Tribunal decidiu, por unanimidade, prover o recurso, reconhecendo que a presunção de incapacidade econômica, decorrente da assistência pela Defensoria Pública, é suficiente para a concessão do indulto, independentemente da demonstração de arrependimento ou reparação do dano. O fundamento principal da decisão é que a exigência de reparação do dano não se aplica nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, do referido decreto, e que o Poder Judiciário não pode criar condições adicionais que restrinjam o alcance da clemência presidencial. [TJMT - Agravo em Execução Penal - 1021245-62.2026.8.11.0000 - Rel. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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