Indulto natalino em execução penal — concessão do benefício ao reeducando com pena remanescente inferior a seis anos

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorMARCOS MACHADO
Data21/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
Direito penal e processual penal. agravo em execução penal. indulto natalino. decreto nº 12.790/2025. hipóteses autônomas de concessão. regime aberto. pena remanescente inferior a seis anos. impossibilidade de cumulação de requisitos. concessão do indulto. recurso provido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que indeferiu pedido de indulto em cumprimento de pena de 7 (sete) anos de reclusão por homicídio visando a concessão do benefício e, por conseguinte, a extinção da punibilidade. II. Questão em discussão Preenchimento de requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.790/2025 para a concessão do indulto. III. Razões de decidir 1. “Ao exigir o cumprimento cumulativo de condições para a concessão do indulto, o Tribunalde origem ampliou indevidamenteo alcance do decreto, em violação ao princípio da legalidade estrita.” (STJ, HC nº 948144/MG) 2. “As hipóteses de concessão de indulto previstasno art. 9º do Decreto-Lei 12.790/2025 são autônomas entre si, não sendo possível a aplicação cumulativa dos requisitos ou restriçõesprevistas entre elas. Considerando o preenchimentodos requisitos objetivos do beneficio pleiteado, [...], necessária a reforma da decisão, para a concessão do indulto ao agravante, com consequente extinção da punibilidade.” (TJMG, AgExPe nº1518948-68.2026.8.13.0000) IV. Dispositivo e tese Recurso provido para conceder o indulto ao agravante, nos termos do art. 9°, VIII, do Decreto nº 12.790/2025, com a consequente extinção da punibilidade, na forma do art. 107, II, do CP. [TJMT - Agravo em Execução Penal - 1023713-96.2026.8.11.0000 - Rel. MARCOS MACHADO - julgado em 21/07/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023713-96.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Denegação, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [FRANCISCO MARTINS DE SOUZA - CPF: 304.533.801-15 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - CPF 021.928.211-07 (ADVOGADO)] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: direito penal e processual penal. agravo em execução penal. indulto natalino. decreto nº 12.790/2025. hipóteses autônomas de concessão. regime aberto. pena remanescente inferior a seis anos. impossibilidade de cumulação de requisitos. concessão do indulto. recurso provido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que indeferiu pedido de indulto em cumprimento de pena de 7 (sete) anos de reclusão por homicídio visando a concessão do benefício e, por conseguinte, a extinção da punibilidade. II. Questão em discussão Preenchimento de requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.790/2025 para a concessão do indulto. III. Razões de decidir 1. “Ao exigir o cumprimento cumulativo de condições para a concessão do indulto, o Tribunalde origem ampliou indevidamenteo alcance do decreto, em violação ao princípio da legalidade estrita.” (STJ, HC nº 948144/MG) 2. “As hipóteses de concessão de indulto previstasno art. 9º do Decreto-Lei 12.790/2025 são autônomas entre si, não sendo possível a aplicação cumulativa dos requisitos ou restriçõesprevistas entre elas. Considerando o preenchimentodos requisitos objetivos do beneficio pleiteado, [...], necessária a reforma da decisão, para a concessão do indulto ao agravante, com consequente extinção da punibilidade.” (TJMG, AgExPe nº1518948-68.2026.8.13.0000) IV. Dispositivo e tese Recurso provido para conceder o indulto ao agravante, nos termos do art. 9°, VIII, do Decreto nº 12.790/2025, com a consequente extinção da punibilidade, na forma do art. 107, II, do CP. Teses de julgamento. 1. As hipóteses de concessão do indulto previstas nos incisos do art. 9° do Decreto nº 12.790/2025 possuem natureza autônoma e independem do preenchimento cumulativo dos respectivos requisitos. 2. O reeducando que cumpre pena em regime aberto e possui pena remanescente dentro do limite previsto no art. 9°, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 [inferior a seis anos] faz jus ao indulto. 3. Afigura-se inviável impor restrições não previstas no decreto presidencial concessivo do indulto, em respeito ao princípio da legalidade estrita. Dispositivos relevantes citados. CF/1988, art. 84, XII; CP, arts. 107, II, e 121, caput; Decreto nº 12.790/2025, art. 9°, III e VIII. Jurisprudência relevante citada. STJ, HC nº 948144/MG, Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, 1.10.2024; TJMT, AgExPe nº 1021252-54.2026.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 17.7.2026; TJMT, AgExPe nº 1045618-94.2025.8.11.0000, Relator: Des.ª Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte, Terceira Câmara Criminal, 5.7.2026; TJMG, AgExPe nº 1518948-68.2026.8.13.0000, Relator: Des. Eduardo Machado, 1.7.2026. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1023713-96.2026.8.11.0000 - COMARCA DE GUIRATINGA AGRAVANTE(S): FRANCISCO MARTINS DE SOUZA AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Agravo em execução penal interposto por FRANCISCO MARTINS DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, nos autos de execução penal (SEEU 0022537-16.2014.8.11.0002), que indeferiu pedido de indulto em cumprimento de pena de 7 (sete) anos de reclusão por homicídio - art. 121, caput, do CP - (ID 371654872 - fls. 699/702). O agravante sustenta que: 1) cumpre pena em regime aberto; 2) na data de publicação do Decreto nº 12.790/2025 [25.12.2025], “a pena remanescentenão era superior a 06 anos”. Pede provimento para que seja concedido o indulto natalino e, por conseguinte, a “extinção da punibilidade” (ID 371654872 - fls. 706/710). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GUIRATINGA pugna pelo desprovimento (ID 371654872 - fls. 723/727). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 371654872 - fls. 731). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO DECRETO Nº 12.790/2025 – RECURSO DA DEFESA – CONCESSÃO DO INDULTO – INADMISSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIVO – ART. 9º, INCISO III, DECRETO Nº 12.790/2025 – CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO – PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 373186383) É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra condenação por homicídio a 7 (sete) anos de reclusão - art. 121, caput, do CP -, praticado em 30.11.2013, com trânsito em julgado na data de 8.5.2014 (SEEU 0022537-16.2014.8.11.0002). Em 12.4.2026, a Defesa do agravante requereu o indulto previsto no art. 9°, VIII, do Decreto 12.790/2025 (SEEU 0022537-16.2014.8.11.0002- mov. 283.1). Em 13.5.2026, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de indulto com a seguinte fundamentação: “No caso dos autos, o sentenciadofoi condenado a 07 (sete) anos de reclusão, por crime que envolve violência contra a pessoa, o que ultrapassao limiteobjetivo de pena estabelecido no mencionado inciso III, impedindo, por consequência, a concessão do indulto natalino com base nesse fundamento. No tocante ao argumento defensivo de que estariam preenchidos os requisitos do art. 9°, inciso VIII, por estar o apenado em regime aberto e com pena remanescente inferior a 06 anos, importante destacar que tal dispositivo não excepciona, tampouco se sobrepõeàs exigênciasespecíficasdo inciso III. Trata-se de hipóteses distintas e cumulativas, devendo, no caso de crimes praticados com violênciaou grave ameaça, serem observadas as balizaspróprias do inciso III, que exige, de forma clara e objetiva, pena não superior a 04 anos, independentemente do regime ou da pena remanescente. Admitir interpretaçãoextensivaou analógica in malam partem, para estender o alcance do inciso VIII aos crimes violentos, cuja pena supera o limite imposto pelo inciso III, implicariaviolar o princípio da legalidade, previstono art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". No processo penal, tal princípio assume contornos mais rigorosos, com a consagração da legalidade estrita, segundo a qual benefícios penais somente podem ser concedidos se expressamente previstos e autorizados pelo ordenamento jurídico, sendo vedada a interpretação ampliativa em favor da Administração ou em prejuízo da segurança jurídica. [...] Ademais, como o indulto é ato de competência exclusivado Poder Executivo, decorrente da prerrogativaconstitucional prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, o Poder Judiciárionão pode ampliar seus efeitospara além do que expressamente disposto no decreto presidencial, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderese à própria reservalegal em matéria penal. Portanto, a ausência de previsão específicaque autorize o indulto para penas superioresa 04 anos nos crimes violentos torna incabívela concessão pretendida, sob pena de violação ao sistema normativo vigente. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto, por ausência dos requisitos objetivos previstosno art. 9°, inciso III, do Decreto nº 12.790/2025, sendo inaplicável, na espécie, a norma do inciso VIII." (Aroldo José Zonta Burgarelli, juiz de Direito - SEEU 0022537-16.2014.8.11.0002- mov. 292.1) Dito isso, vejamos. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de indulto natalino pelo fundamento de que o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa [homicídio], a elidir a concessão do benefício, nos termos do art. 9°, III, do Decreto n°12.790/2025. Dispõe o art. 9°, III e VIII, do Decreto nº12.790/2025: “Concede-seo indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] III - à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; [...] VIII - à pena privativa de liberdadeque estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; " Ocorre que as hipóteses para concessão do indulto previstas, respectivamente, nos incisos III e VIII, do art. 9º do Decreto n° 12.790/2025 são autônomas entre si, a elidir a cumulação de requisitos. Note-se que a pena restante a ser cumprida pelo agravante, na data da publicação do decreto [25.12.2025], era de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime aberto, a justificar a concessão do indulto previsto no art. 9°, VIII, do Decreto n° 12.790/2025, qual seja, pena em regime aberto não superior a 6 (seis) anos. O c. STJ possui entendimento de que “ao exigir o cumprimento cumulativo de condições para a concessão do indulto, o Tribunalde origem ampliou indevidamente o alcance do decreto, em violação ao princípio da legalidade estritả' (HC n°948144/MG, Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, 1.10.2024). Noutro giro, “o indulto, como ato de clemência soberana do Presidenteda República, previstono art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, tem natureza excepcionale deve ser interpretado de forma restritiva, vedando-se a ampliação das hipóteses de concessão além do que expressamente previsto no decreto presidencial)"(TJMT, AgExPe n°1021252-54.2026.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 17.7.2026; AgExPe n° 1045618-94.2025.8.11.0000, Relator: Des.ª Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte, Terceira Câmara Criminal, 5.7.2026). Em situação análoga, assim decidiu o e. TJMG: “As hipóteses de concessão de indulto previstas no art. 9º do Decreto-Lei 12.790/2025 são autônomas entre si, não sendo possível a aplicação cumulativa dos requisitos ou restriçõesprevistas entre elas. Considerando o preenchimentodos requisitos objetivos do beneficio pleiteado, [...], necessária a reforma da decisão, para a concessão do indulto ao agravante, com consequente extinção da punibilidade.” (TJMG, AgExPe n° 1518948-68.2026.8.13.0000, Relator: Des. Eduardo Machado, 1.7.2026) Assim sendo, a concessão do indulto afigura-se pertinente. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para conceder o indulto ao agravante, nos termos do art. 9°, VIII, do Decreto nº 12.790/2025, com a consequente extinção da punibilidade, na forma do art. 107, II, do CP. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal (SEEU n° 0022537-16.2014.8.11.0002). É como voto.

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