Indulto natalino para crime patrimonial sem violência — ausência de reparação do dano e incapacidade econômica não comprovadas

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorFRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Data21/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1004634-34.2026.8.11.0000 EMENTA DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO E DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino previsto no Decreto nº 12.338/2024, formulado em favor do agravante, condenado por crime patrimonial, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto natalino previsto no art. 9°, XV, do Decreto nº 12.338/2024, especialmente diante da ausência de reparação do dano causado à vítima e da inexistência de comprovação concreta de incapacidade econômica para realizá-la. III. Razões de decidir 3. O Decreto nº 12.338/2024 estabelece, para os crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, a exigência de reparação do dano ou, alternativamente, a comprovação da absoluta incapacidade econômica do condenado para fazê-lo. 4. A reparação do dano constitui requisito objetivo do benefício, refletindo política criminal voltada à responsabilização do condenado e à recomposição dos prejuízos suportados pela vítima. 5. No caso concreto, é incontroverso que o agravante não promoveu a reparação do prejuízo causado, tampouco houve reconhecimento de arrependimento posterior ou aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal. 6. A simples atuação da Defensoria Pública não comprova, por si só, a incapacidade econômica absoluta do condenado, sendo necessária demonstração concreta da impossibilidade financeira, o que não ocorreu nos autos. 7. Ainda que a fundamentação adotada pelo Juízo da Execução não seja a mais adequada, é possível a manutenção da decisão por fundamento jurídico diverso, em razão do efeito devolutivo em profundidade dos recursos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. [TJMT - Agravo em Execução Penal - 1004634-34.2026.8.11.0000 - Rel. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO - julgado em 21/07/2026]

Decisão Completa

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