O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 impede o indulto em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

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Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorMARCOS MACHADO
Data14/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indulto natalino. Decreto Presidencial n° 12.338/2024. Delitos impeditivos. Decisão preservada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o indulto natalino em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico a 11 (onze) anos, 9 (nove) meses de reclusão, visando a concessão do indulto. II. Questão em discussão Cabimento do indulto natalino. III. Razão de decidir Se o agente cumpre pena por delitos classificados, expressamente, como impeditivos [tráfico de drogas e associação para o tráfico] no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, não cabe a concessão do indulto natalino. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. [TJMT - Agravo de Execução Penal - 1025558-66.2026.8.11.0000 - Rel. MARCOS MACHADO - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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