Improbidade administrativa por uso de maquinário público em benefício particular — provimento parcial para readequação da multa civil
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorVANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO
Data12/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.
Ementa
Resumo Jurídico
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DOLO ESPECÍFICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. READEQUAÇÃO DA MULTA CIVIL AOS PARÂMETROS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prática da conduta prevista no art. 9°, inc. IV, da Lei nº 8.429/1992, em razão da utilização de maquinários pertencentes ao Município em benefício próprio, condenando o réu ao ressarcimento do dano ao erário, ao pagamento de multa civil, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo. O apelante sustenta a ausência de dolo específico, a inexistência de dano efetivo ao erário, a impossibilidade de condenação fundada em dano presumido e a desproporcionalidade das sanções impostas, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a readequação das penalidades. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento, exclusivamente para adequação da multa civil aos parâmetros do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se restou demonstrado o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, inc. IV, da Lei nº 8.429/1992; (ii) saber se houve comprovação do dano ao erário e do dever de ressarcimento; e (iii) saber se as sanções impostas, especialmente a multa civil, observam os critérios estabelecidos na legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório demonstra que o apelante utilizou retroescavadeira e caminhão pertencentes ao Município para execução de serviços em sua propriedade rural, sem autorização administrativa, valendo-se do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura para obtenção de vantagem patrimonial indevida. O dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 pode ser extraído das circunstâncias objetivamente comprovadas nos autos. Os registros fotográficos, o boletim de ocorrência, as declarações do próprio apelante e os depoimentos testemunhais evidenciam a utilização consciente de bens públicos em benefício particular, em conformidade com a orientação firmada pelo STF no Tema 1.199. A conduta enquadra-se no art. 9°, inc. IV, da Lei nº 8.429/1992, por caracterizar utilização de bem móvel pertencente à Administração Pública em serviço particular, configurando hipótese típica de enriquecimento ilícito. O ressarcimento ao erário mostra-se devido, pois o Ministério Público comprovou objetivamente o valor correspondente à utilização dos equipamentos mediante orçamentos de locação de maquinário equivalente, fixando-se o montante de R$ 5.918, 40. As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público revelam-se proporcionais à gravidade da conduta. Contudo, a multa civil deve ser readequada ao critério previsto no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/1992, correspondente ao valor do acréscimo patrimonial obtido ilicitamente, inexistindo fundamentação para adoção de parâmetro diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para readequar a multa civil aos parâmetros do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/1992, fixando-a em R$ 5.918, 40, mantidos os demais termos da sentença.
[TJMT - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 1000237-87.2022.8.11.0026 - Rel. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO - sessão de 12/08/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1000237-87.2022.8.11.0026
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos]
Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO
Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ADEMILTON SANTOS BARBOSA - CPF: 016.565.781-23 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)]
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVAZANOLO. EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO
DE MAQUINÁRIO PÚBLICO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. DOLO ESPECÍFICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. READEQUAÇÃO DA MULTA CIVIL AOS PARÂMETROS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a prática da conduta prevista no art. 9°, inc. IV, da Lei nº 8.429/1992, em razão da utilização de maquinários pertencentes ao Município em benefício próprio, condenando o réu ao ressarcimento do dano ao erário, ao pagamento de multa civil, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo. O apelante sustenta a ausência de dolo específico, a inexistência de dano efetivo ao erário, a impossibilidade de condenação fundada em dano presumido e a desproporcionalidade das sanções impostas, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a readequação das penalidades. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento, exclusivamente para adequação da multa civil aos parâmetros do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/1992.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se restou demonstrado o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, inc. IV, da Lei nº 8.429/1992; (ii) saber se houve comprovação do dano ao erário e do dever de ressarcimento; e (iii) saber se as sanções impostas, especialmente a multa civil, observam os critérios estabelecidos na legislação vigente.
III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório demonstra que o apelante utilizou retroescavadeira e caminhão
pertencentes ao Município para execução de serviços em sua propriedade rural, sem autorização administrativa, valendo-se do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura para obtenção de vantagem patrimonial indevida. O dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 pode ser extraído das circunstâncias objetivamente comprovadas nos autos. Os registros fotográficos, o boletim de ocorrência, as declarações do próprio apelante e os depoimentos testemunhais evidenciam a utilização consciente de bens públicos em benefício particular, em conformidade com a orientação firmada pelo STF no Tema 1.199. A conduta enquadra-se no art. 9°, inc. IV, da Lei nº 8.429/1992, por caracterizar utilização de bem móvel pertencente à Administração Pública em serviço particular, configurando hipótese típica de enriquecimento ilícito. O ressarcimento ao erário mostra-se devido, pois o Ministério Público comprovou objetivamente o valor correspondente à utilização dos equipamentos mediante orçamentos de locação de maquinário equivalente, fixando-se o montante de R$5.918, 40. As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público revelam-se proporcionais à gravidade da conduta. Contudo, a multa civil deve ser readequada ao critério previsto no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/1992, correspondente ao valor do acréscimo patrimonial obtido ilicitamente, inexistindo fundamentação para adoção de parâmetro diverso.
IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para readequar a multa civil aos parâmetros do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/1992, fixando-a em R$ 5.918, 40, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: *"1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, inc. IV, da Lei nº 8.429/1992 exige a demonstração de dolo específico, o qual pode ser comprovado pelas circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos. 2. A utilização consciente de maquinário público em benefício particular caracteriza enriquecimento ilícito e autoriza o ressarcimento ao erário. 3. A multa civil prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/1992 deve observar o critério legal correspondente ao valor do acréscimo patrimonial obtido ilicitamente, salvo fundamentação concreta em sentido diverso." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9°, inc. IV, 12, inc. I, e 21, inc. I; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022. RELATÓRIO RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVAZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ademilton Santos Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, inciso IV, da Lei n.º 8.429/1992, em razão da utilização de maquinários públicos em benefício próprio na sua propriedade rural, condenando-o ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 5.918, 40; ao pagamento de multa civil correspondente a 20 salários mínimos; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e à proibição de contratar com o Poder
Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período, afastando o pedido de indenização por dano moral coletivo. O Apelante alega que a sentença desconsiderou as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, que exigem, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a demonstração de dolo específico, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da repercussão geral. Afirma que não houve comprovação de vontade livre e consciente de lesar o erário ou de obter vantagem patrimonial indevida, sustentando que os fatos narrados configuram, quando muito, mera irregularidade administrativa, insuficiente para caracterizarato de improbidade. Assevera que inexiste demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, sustentando que a condenação foi fundada em estimativas decorrentes de orçamentos de locação de equipamentos, sem prova concreta de prejuízo suportado pela Administração. Argumenta que o ressarcimento imposto baseou-se em dano presumido, em afronta às exigências introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 para responsabilização por improbidade administrativa. Sustenta, ainda, que as penalidades impostas mostram-se desproporcionais diante das circunstâncias do caso concreto. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para que sejam reduzidas e readequadas as sanções impostas, em especial a multa civil, observados os parâmetros da Lei n. 8.429/1992. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, sustenta que o conjunto probatório demonstra a utilização consciente e intencional de maquinários públicos em benefício particular, evidenciando o dolo específico exigido pela Lei n.º14.230/2021, bem como a existência de dano ao erário decorrente do uso indevido dos equipamentos, pugnando pelo desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para readequar a multa civil aos parâmetros do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/1992.
É o relatório.
VOTO RELATOR VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVAZANOLO Trata-se de recurso de Apelação contra a sentença proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a qual reconheceu a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, IV, da Lei n. 8.429/1992, em razão da utilização de maquinários pertencentes ao Município de Santo Afonso/MT em benefício próprio, condenando o Apelante ao ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 5.918, 40, ao pagamento de multa civil correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a ausência de dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021 e pelo Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal; a inexistência de dano efetivo ao erário; e a desproporcionalidade das sanções impostas.
Destaca-se que a sentença observou corretamente o novo regime jurídico instituído pela Lei n. 14.230/2021, promovendo a adequada subsunção dos fatos ao art. 9°, inciso IV, da Lei n. 8.429/1992, reconhecendo que a conduta atribuída ao Apelante consistiu na utilização direta de bem público em proveito particular. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199), fixou entendimento vinculante no sentido de que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, exige-se a demonstração do elemento subjetivo consistente no dolo, não sendo mais admitida a responsabilização fundada em culpa. Todavia, a exigência de dolo não significa a necessidade de prova de confissão ou de manifestação expressa da intenção ilícita. Como todo elemento subjetivo, o dolo pode ser extraído das circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos, mediante análise do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Conforme reconhecido pelo Juízo de origem, a instrução processual revelou, de forma segura, que o apelante, à época ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, utilizou retroescavadeira e caminhão basculante pertencentes ao Município para execução de serviços em sua propriedade rural particular. A prova documental encontra-se amparada por registros fotográficos, boletim de ocorrência, declarações prestadas pelo próprio apelante durante a investigação e, sobretudo, pelos depoimentos testemunhais produzidos em audiência de instrução. A sentença destacou, que a testemunha Roniery Cruz Monteiro relatou que, ao acompanhar a autoridade policial até a propriedade do Apelante, presenciou o Apelante conduzindo a retroescavadeira para o interior de uma área de mata quando percebeu a aproximação da equipe policial, circunstância corroborada pelo boletim de ocorrência e considerada indicativa da plena consciência da ilicitude
da conduta. Fotografias colacionadas evidenciam a retroescavadeira parcialmente oculta na mata, a fim de esconder a conduta ilícita. Ressalta-se que inexiste, nos autos, qualquer autorização administrativa para utilização do maquinário público em propriedade privada do apelante. Portanto, não procede a alegação de ausência de dolo específico, pois o elemento subjetivo exigido pelo Tema 1.199 revela-se precisamente na vontade consciente de utilizar patrimônio público para obtenção de vantagem patrimonial privada, consistente na realização de serviços em imóvel particular mediante emprego de equipamentos pertencentes ao Município, e valendo-se do cargo de Secretário Municipal para tanto, evitando os custos correspondentes à contratação de maquinário equivalente. A conduta ultrapassa em muito a esfera da mera irregularidade administrativa ou do simples descumprimento formal de dever funcional. O tipo previsto no art. 9°, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992 descreve justamente a utilização, em obra ou serviço particular, de bem móvel pertencente à Administração Pública, tratando-se de modalidade típica de enriquecimento ilícito. A vantagem patrimonial decorre da apropriação gratuita da utilidade econômica proporcionada pelo bem público. Também não prospera a alegação de inexistência de dano ao erário. Embora, para os atos de enriquecimento ilícito, o art. 21, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 disponha que a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, verifica-se que o Ministério Público produziu elementos objetivos destinados à quantificação do prejuízo, mediante orçamentos referentes à locação de equipamentos similares, apurando-se o montante de R$ 5.918, 40, valor acolhido pela sentença a título de ressarcimento ao erário. Não há, portanto, fundamento para afastar a condenação ao
ressarcimento. Quanto às sanções aplicadas, observa-se que a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período revelam-se compatíveis com a gravidade da conduta, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, em relação à multa civil fixada pela sentença no montante correspondente a vinte salários mínimos, comporta readequação. Isso porque tratando-se de condenação fundada no art. 9º da Lei n 8.429/1992, a redação vigente do art. 12, inciso I, estabelece critério específico para sua fixação, vinculando-a ao valor do acréscimo patrimonial obtido ilicitamente: Art. 12 - ... I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. No caso, a vantagem econômica indevida reconhecida na sentença corresponde ao valor utilizado como parâmetro para o ressarcimento do dano, qual seja, R$ 5.918, 40, inexistindo fundamentação concreta apta a justificar a adoção de critério diverso daquele expressamente estabelecido pela legislação. Assim, assiste razão à Procuradoria-Geral de Justiça ao opinar pelo parcial provimento do recurso exclusivamente para adequar a multa civil aos parâmetros do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/1992. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso
de apelação, a fim de reformar parcialmente a sentença para readequar a multa civil aos parâmetros previstos no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/1992, fixando-a em R$ 5.918, 40. Sem majoração de honorários, diante da inexistência de fixação na origem e do provimento parcial do recurso.
É como voto.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/08/2026
Decisão Completa
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