Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial — rejeição por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEDcl no AgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa sob o argumento de omissão ou contradição inexistentes. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
[STJ - EDcl no AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2989735 - RS - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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